GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2022
LEI N.º 616, DE 30 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 616, DE 30 DE MAIO DE 2022
Reajusta os vencimentos básicos do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Pão de Açúcar/AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o percentual de reajuste salarial de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) não cumulativos com o reajuste de 6,78% (seis inteiros e setenta e oito centésimos por cento) realizado em janeiro de 2022, assim, perfazendo ao final um reajuste salarial de 16,84% (dezesseis inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) nos vencimentos referente a dezembro de 2021 para todos os Profissionais da Educação efetivos, inclusive para o Quadro de pessoal de apoio da Rede Pública Municipal de Ensino do município Pão de Açúcar/AL.
Parágrafo Único. O percentual previsto no caput deste artigo será implantado a partir do mês de maio de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta lei estrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pão de Açúcar/AL, 30 de maio de 2022.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito