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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2023

LEI N.º 650, DE 12 DE ABRIL DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 650, DE 12 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Castração Animal, localizado no Município de Pão de Açúcar/AL, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Pão de Açúcar/AL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominado o prédio público municipal do Centro Municipal de Castração Animal, localizado neste município, de “CENTRO DE CASTRAÇÃO ANIMAL MANOEL FEITOSA “MANECA DO VALE”.

Art. 2° A administração municipal providenciará placa de identificação a ser fixada no local.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pão de Açúcar/AL, 12 de abril de 2023.

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2027, em 14 de abril de 2023. Código identificador 6C834B31: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.