IAPREV - INSTITUTO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE PÃO DE AÇÚCAR · 13 de março de 2024
PORTARIA CONJUNTA PREF/IAPREV Nº 026/2024
IAPREV - INSTITUTO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE PÃO DE AÇÚCAR
PORTARIA CONJUNTA PREF/IAPREV Nº 026/2024
O Prefeito do Município de Pão de Açúcar - AL, em conjunto com o Diretor Presidente do IAPREV, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IAPREV.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, conforme dispõe o art. 49 da Lei Municipal n° 496/2017. que recepciona a antiga redação do Art. 40, § 1º, III, alínea “b” da Constituição Federal, ao servidor JOSE NICACIO PEREIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 40033, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e portadora do RG nº *** SESP/AL, com proventos proporcionais e sem paridade aos servidores ativos.
Art. 2o - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria foi considerada a proporção de 8030/12775 do valor da média das 80% maiores remunerações de contribuição.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pão de Açúcar (AL), 01 de março de 2024.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito
AFRÂNIO JORGE VIEIRA
Diretor- Presidente do IAPREV