GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2022
LEI N.º 603, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 603, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos do pessoal da rede pública municipal de ensino de Pão de Açúcar/AL com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA de 2021; atualização das tabelas vencimentais; e reajuste salarial de 2,26% a todos os profissionais integrantes da rede municipal de ensino; e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Pão de Açúcar/AL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios e vencimentos do pessoal da rede pública municipal de ensino de Pão de Açúcar/AL ficam revisados, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) a ser implantado em janeiro de 2022, tendo como base os valores pagos em dezembro de 2021.
Parágrafo único. Estão excluídos da revisão geral anual, de que trata esta Lei, os servidores que expressamente recebem 01 (um) salário mínimo vigente em consonância com a legislação criadora do seu cargo, ficando submetidos aos reajustes inerentes ao salário mínimo nacional.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial de 2,26% (dois inteiros e vinte e seis centésimos por cento) a todos os servidores da rede pública municipal de ensino a ser aplicado a partir de janeiro de 2022.
Art. 3°. Fica o anexo único – Tabelas de 01 a 05 – revisadas em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) e reajustada em 2,26% (dois inteiros e vinte e seis centésimos por cento), tomando como base de cálculo aquelas definidas pela Lei n°. 524 de 26 de junho de 2019.
Art. 4º. Ficam revogadas as Leis n°. 576/2021 e 577/2021, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros previstos na forma do art. 1º desta Lei.
Pão de Açúcar/AL, 19 de janeiro de 2021.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito Municipal