GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2022
LEI N.º 638, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 638, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera as alíquotas do custo suplementar devidas pelos órgãos do Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído novo plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente, definidas na tabela a seguir:
Período
Custo Suplementar
Quadro Geral
Magistério
2022
9,51%
18,29%
2023
9,79%
18,84%
2024
10,08%
19,40%
2025
10,38%
19,97%
2026
10,69%
20,56%
2027
11,01%
21,18%
2028
11,33%
21,80%
2029
11,67%
22,45%
2030
12,02%
23,12%
2031
12,38%
23,81%
2032
12,74%
24,51%
2033
13,12%
25,24%
2034
13,51%
25,99%
2035
13,91%
26,76%
2036
14,33%
27,56%
2037
14,75%
28,38%
2038
15,19%
29,22%
2039
15,64%
30,09%
2040
16,10%
30,98%
2041
16,58%
31,90%
2042
17,08%
32,85%
2043
17,58%
33,82%
2044
18,11%
34,83%
2045
18,64%
35,86%
2046
19,20%
36,93%
2047
19,77%
38,02%
2048
20,35%
39,15%
2049
20,96%
40,32%
2050
21,58%
41,51%
2051
22,22%
42,75%
2052
22,88%
44,02%
2053
23,56%
45,32%
2054
24,26%
46,67%
2055
24,98%
48,06%
Art. 2° A alíquota normal de contribuição do Município, administração direta e indireta, será de 28% (vinte e oito por cento).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Pão de Açúcar/AL, 22 de novembro de 2022.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito