GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2022
LEI N.º 628, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 628, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a sub-rogação dos débitos de usuários junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pão de Açúcar – SAAE, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os débitos de usuários junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Pão de Açúcar/AL, devidamente constituído até 31 de dezembro de 2021, serão sub-rogados ao Estado de Alagoas, em conformidade com as disposições da Lei Complementar Estadual nº 50/2019, a quem caberá, por iniciativa própria ou por delegação, adotar as medidas necessárias à sua extinção, observada a legislação pertinente e a menor onerosidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pão de Açúcar/AL, 31 de agosto de 2022.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito