GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2022
LEI N.º 614, DE 11 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 614, DE 11 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a denominação da Unidade Municipal de Ensino atualmente chamada de “Bráulio Cavalcante” para “UME Prof.ª Maria Tavares Pinto”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “UME Prof.ª Maria Tavares Pinto” a Unidade Municipal de Ensino na Rua Cônego Jasson Souto, S/N, Centro, Pão de Açúcar/AL.
Art. 2º Ratifica os efeitos do Decreto Legislativo n.º 01/2005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando as disposições em contrário.
Pão de Açúcar/AL, 11 de maio de 2022.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito