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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2022

LEI N.º 614, DE 11 DE MAIO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 614, DE 11 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a denominação da Unidade Municipal de Ensino atualmente chamada de “Bráulio Cavalcante” para “UME Prof.ª Maria Tavares Pinto”, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de “UME Prof.ª Maria Tavares Pinto” a Unidade Municipal de Ensino na Rua Cônego Jasson Souto, S/N, Centro, Pão de Açúcar/AL.

Art. 2º Ratifica os efeitos do Decreto Legislativo n.º 01/2005.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando as disposições em contrário.

Pão de Açúcar/AL, 11 de maio de 2022.

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1793, em 13 de maio de 2022. Código identificador 5DC11D92: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.