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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2023

LEI N.º 648, DE 09 DE MARÇO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 648, DE 09 DE MARÇO DE 2023

Altera o art. 3º da Lei Nº 607, de 09 de março de 2022, para aumento do valor do Auxílio aos Estudantes do EJA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se o art. 3º da Lei 607, de 09 de março de 2022, com os seguintes ditames:

“Art. 3º O quantitativo de bolsas mensais será determinado conforme disponibilização orçamentária, com valores individualizados de R$ 100,00 (cem reais).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pão de Açúcar/AL, 09 de março de 2023.

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2007, em 16 de março de 2023. Código identificador 5DAD8AC9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.