GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2023
LEI N.º 648, DE 09 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 648, DE 09 DE MARÇO DE 2023
Altera o art. 3º da Lei Nº 607, de 09 de março de 2022, para aumento do valor do Auxílio aos Estudantes do EJA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o art. 3º da Lei 607, de 09 de março de 2022, com os seguintes ditames:
“Art. 3º O quantitativo de bolsas mensais será determinado conforme disponibilização orçamentária, com valores individualizados de R$ 100,00 (cem reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pão de Açúcar/AL, 09 de março de 2023.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito