GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2021
LEI N°. 588, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 588, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios Alagoanos – AMA como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Pão de Açúcar/AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, por meio da Resolução n.º 01/2014, é um dos meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Pão de Açúcar/AL.
Art. 2º. O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas será veiculado na rede mundial de computadores, nos endereços eletrônicos http://www.diariomunicipal.com.br/ama e https://www.paodeacucar.al.leg.br/, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento prévio por qualquer pessoa interessada.
Art. 3º. Ressalvadas as exceções previstas na legislação federal e estadual, os atos poderão ser publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, e serão realizados a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato da Mesa Diretora.
Art. 4º. A implantação do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas na Câmara Municipal de Pão de Açúcar deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Câmara Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art. 5º. Os direitos autorais dos atos publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas são reservados à Câmara Municipal de Pão de Açúcar.
§ 1º. Manter-se-á no quadro de avisos cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos desta Câmara.
§ 2º. A Câmara poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6º. Compete à AMA o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciados do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. 7º. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas atenderão ao calendário designado pela AMA, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário definido na Resolução AMA n.º 01/2014 serão publicados na edição do dia útil subsequente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00min (zero hora).
Art. 8º. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo único. Competirá ao Presidente da Câmara Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo.
Art. 9º. Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, não poderão sofre modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações ou revogações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 10. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Pão de Açúcar/AL, em 02 de dezembro de 2021.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito Municipal