GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2022
LEI N.º 639, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 639, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre as exigências que as entidades precisam atender para serem declaradas de Utilidade Pública Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O pedido de declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações, fundações, sindicatos, federações, confederações, cooperativas e outros gêneros, obedecerá aos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2° A proposta de declaração de Utilidade Pública Municipal das entidades referidas no artigo anterior será objeto de Projeto de Lei Municipal, desde que preencha as seguintes exigências:
I – sede no Município de Pão de Açúcar/AL;
II – personalidade jurídica;
III – efetivo e contínuo funcionamento dentro de suas finalidades, com no mínimo 12 (doze) meses;
IV – gratuidade dos cargos de sua diretoria, não distribuindo a qualquer título, lucros, bonificações ou vantagens a diretores, mantenedores ou associados, exceto nos casos de cooperativas;
V – idoneidade moral comprovada de seus diretores;
VI – publicação do demonstrativo da receita obtida e da despesa realizada no período anterior.
Parágrafo único. A falta do atendimento a qualquer dos requisitos enumerados neste artigo importará em arquivamento do pedido.
Art. 3º As entidades declaradas de utilidade pública, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 (trinta) de março de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestados à coletividade, no anterior.
Art. 4º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I – deixar de apresentar, durante 02 (dois) anos consecutivos, o relatório a que se refere o artigo anterior;
II – se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
III – remunerar de qualquer forma os membros de sua Diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, exceto nos casos de declaração de utilidade pública de cooperativas;
IV – aplicar, indevidamente, os recursos recebidos do Poder Público.
§ 1º A cassação da utilidade pública será feita pela Câmara Municipal, através de Decreto Legislativo, mediante representação devidamente fundamentada.
§ 2º A representação de que trata o parágrafo anterior, que deverá ser encaminhada à Câmara Municipal, poderá ser apresentada:
a) pelo Ministério Público;
b) por qualquer entidade devidamente regularizada e em pleno funcionamento;
c) por qualquer cidadão em pleno gozo de seus direitos.
Art. 5º A entidade que tiver a sua declaração de utilidade pública cassada não poderá ter seu pedido renovado pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 6º O nome e as características da entidade, associação ou fundação declarada de Utilidade Pública Municipal, serão inscritos no livro especial a esse fim destinado.
Art. 7º Nenhum favor fiscal do Município decorrerá do título de utilidade pública.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pão de Açúcar/AL, 14 de dezembro de 2022.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito