GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2022
LEI N.º 640, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 640, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pão de Açúcar para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Pão de Açúcar para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 157.272.700,00 (cento e cinquenta e sete milhões, duzentos e setenta e dois mil e setecentos reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 57.249.668,00 (cinquenta e sete milhões, duzentos e quarenta e nove mil e seiscentos e sessenta e oito reais).
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 100.023.032,00(cem milhões, vinte e três mil e trinta e dois reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 157.272.700,00 (cento e cinquenta e sete milhões, duzentos e setenta e dois mil e setecentos reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Valor R$:
Receitas Correntes
152.302.660,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
4.205.000,00
Contribuições
3.690.460,00
Receita Patrimonial
1.781.000,00
Receita de Serviços
4.200.000,00
Transferências Correntes
136.946.200,00
Outras Receitas Correntes
1.480.000,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentária
11.203.040,00
Receita de Contribuição Intra-Orçamentária
11.203.040,00
Receitas de Capital
3.670.000,00
Transferências de Capital
3.670.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
-9.903.000,00
Deduções das Receitas de Transferências Correntes
-9.903.000,00
TOTAL
157.272.700,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 157.272.700,00 (cento e cinquenta e sete milhões, duzentos e setenta e dois mil e setecentos reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I – Por Órgãos
QUADRO II
Órgãos
Total
CÃMARA MUNICIPAL
3.180.000,00
SECRETARIA MUNICIPALDO GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
603.400,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
369.480,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
306.210,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.306.720,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.519.178,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES LAZER E JUVENTUDE
645.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
2.627.840,00
FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
27.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
11.369.224,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
3.046.460,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
3.899.004,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
27.749.640,00
FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
38.200.000,00
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
2.719.240,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.479.960,00
FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
903.425,60
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
2.736.818,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS
62.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
770.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
294.700,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
22.829.020,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2.154.080,00
IAPREV – INSTITUDO DE PREVIDÊNCIA, APOSENTADOSE PENSÕES DE PÃO DE AÇÚCAR
14.573.500,00
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
4.200.000,00
TOTAL
157.272.700,00
II – Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Total
Legislativa
3.180.000,00
Administração
11.920.024,20
Assistência Social
4.415.198,00
Previdência Social
14.573.500,00
Saúde
25.359.800,00
Trabalho
57.045,60
Educação
71.248.840,00
Cultura
1.909.640,00
Urbanismo
13.661.124,16
Gestão Ambiental
339.664,24
Agricultura
3.526.940,00
Energia
1.082.560,00
Desporto e Lazer
645.800,00
Encargos Especiais
3.267.125,80
Reserva de Contigência
2.085.438,00
TOTAL
157.272.700,00
III – Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Total
DESPESAS CORRENTES
126.280.070,36
Pessoal e Encargos Sociais
69.042.830,00
Juros e Encargos da Dívida
48.600,00
Outras Despesas Correntes
57.188.640,36
DESPESAS DE CAPITAL
28.752.691,64
Investimentos
26.737.691,64
Inversões Financeiras
300.000,00
Amortizacao da divida
1.715.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2.239.938,00
Reserva de Contigência
2.239.938,00
TOTAL
157.272.700,00
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação:
I – decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II – decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 20% (vinte por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei4.320/64;
V – decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§ 2º Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 3º A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar101/00.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capítulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Pão de Açúcar/AL, 14 de dezembro de 2022.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito