GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2021
LEI N.º 567, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 567, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a retribuição dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Município de Pão de Açúcar/AL e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores atribuídos aos cargos em comissão constantes no anexo I da Lei Delegada n.º 02/2018, serão estabelecidos numa proporção de 50% (cinquenta por cento) de Vencimento Base e 50% (cinquenta por cento) de Verba de Representação, permanecendo inalterado o valor total das remunerações.
Parágrafo único. São indenizatórias as parcelas correspondentes à Verba de Representação dos cargos comissionados referidos no caput deste artigo.
Art. 2º O disposto no art. 1º desta lei não se aplica aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, em razão da vedação contida no art. 39, § 4º, da Constituição Federal.
Art. 3º A retribuição aos servidores designados para as Funções Gratificadas estabelecidas no anexo II da Lei Delegada n.º 02/2018 terão a mesma natureza jurídica atribuída no parágrafo único do art. 1º, na proporção de 100% (cem por cento) da quantia prevista para o respectivo símbolo.
§ 1º Também terão a mesma natureza indenizatória, na proporção de 100% (cem por cento) como Verba de Representação, a gratificação do servidor efetivo que optar por receber 60% (sessenta por cento) do valor do cargo comissionado, nos termos do art. 29 da Lei Delegada n.º 02/2018.
§ 2º O servidor efetivo que optar receber a integralidade do cargo comissionado submete-se à regra prevista no art. 1º desta lei.
Art. 4º O disposto nesta lei deve respeitar o valor do salário mínimo vigente como limite inicial do Vencimento Base, incidindo a Verba de Representação somente nas quantias que excederem o referido valor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pão de Açúcar/AL, 11 de Março de 2021.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito