GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2021
LEI N.º 575, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 575, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 3.720.000,00 (três milhões, setecentos e vinte mil reais) ao vigente orçamento do município de Pão de Açúcar e dá outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 3.720.000,00 (três milhões, setecentos e vinte mil reais), destinados a Melhorias de Unidades Habitacionais, conforme especificação a seguir:
SECRETARIA
UNIDADE 0208 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
020801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE 0221 – MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
3011– MELHORIA, CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
3.3.90.39.00 2000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.000.000,00
4.4.90.51.00 2000 Obras e Instalações 720.000,00
TOTAL GERAL 3.720.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação, até o limite da presente previsão orçamentária.
Art. 3º - As aberturas do Crédito especificadas nos artigos anteriores ficam condicionada a existência de recursos, consoante determina o §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 5º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito