GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2021
LEI Nº 564/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 564/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGENTES DA CIDADANIA – PMAC DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Pão de Açúcar/AL o Programa Municipal de Agentes da Cidadania – PMAC, que se regerá, quanto à sua operacionalidade, finalidade e objetivos, pelos preceitos estabelecidos na presente lei e demais atos administrativos regulamentadores.
Art. 2º. O Programa instituído nos termos da presente lei preconiza as seguintes finalidades:
I – Estimular o exercício da cidadania e da ação comunitária;
II – Complementar e apoiar os trabalhos comunitários espontâneos, organizados, pré-existentes, bem como os que venha a ser formados;
III – Interagir junto à comunidade visando a sua cooperação, conscientização, organização e mobilização, coordenada em função dos objetivos sociais a serem alcançados;
IV – Assegurar ao Município a prática de uma política social produzida através da discussão direta com os diversos segmentos da comunidade organizada e/ou diretamente com os cidadãos;
V – Oferecer canis de interlocução oficial possibilitando que a população se expresse e faça valer os seus direitos de cidadania, nos diferentes níveis de decisão administrativa municipal;
VI – Informar o Executivo Municipal, visando instruir o seu decisório com base nas urgências mais cruciais da comunidade;
VII – Promover o recrutamento e o ordenamento do trabalho voluntário, observado os ditames da Lei Federal n.º 9.608/98.
Art. 3º. Aos Agentes da Cidadania compete:
I – Coordenar parcerias entre os movimentos e organizações comunitárias e o poder público no intuito de buscar soluções para os problemas reclamados pela população;
II – Empreender visitas programadas às áreas pré-estabelecidas, utilizando o método da abordagem, entrevistas e reuniões, com a finalidade de fortalecer vínculos de participação democrática entre a Prefeitura, a Câmara Municipal e o cidadão;
III – Integrar-se como elemento ativo do processo, às campanhas a serem encetadas no sentido de difundir a consciência dos direitos da cidadania e da reinclusão social;
IV – Intermediar as relações administrativas que envolvam as organizações populares e o Executivo Municipal;
V – Executar ações públicas municipais em regime de voluntariado, que busquem atender a população em áreas que se apresente insuficiente a atividade estatal;
VI – Demais atribuições concernentes à realização do exercício da cidadania a serem redefinidas em atos administrativos pertinentes;
Art. 4º. Os Agentes da Cidadania deverão assinar termo de voluntariado e poderão receber bolsa mensal, para ressarcimento de despesa realizada em sua ação de voluntariado, no valor de até R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo Único. O valor da bolsa mensal referida no caput custeará todas as despesas realizadas e declaradas pelos voluntários em razão da sua atuação voluntaria e será paga mediante recibo de despesa assinado pelo voluntario.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Executivo Municipal a promover abertura de créditos adicionais especiais, bem como efetuar remanejamentos, anulações e transferências de dotações, para atender às despesas com a corrente Lei.
Art. 6º. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito
TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO
O MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 12.369.880/0001-57, com endereço na Avenida Bráulio Cavalcante, nº 493, Centro, CEP: 57.400-000, Pão de Açúcar/AL, por intermédio do seu representante legal abaixo firmado, vem, através deste instrumento, para atendimento dos objetivos do Programa Municipal de Agentes da Cidadania – PMAC, celebrar o presente termo com:
VOLUNTÁRIO: ________________________, RG n.º: ___________________________, CPF n.º: ______________, Endereço:____________________Telefone:________________, Email:____________________.
O(A) voluntário(a) compromete-se a auxiliar a Prefeitura na implementação e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, observando as diretrizes aqui traçadas pelo PMAC, bem como aquelas informadas pelo responsável da área do voluntariado;
O(A) voluntário(a) receberá mensalmente uma bolsa auxílio no valor de R$ _________________ para ressarcimento das despesas com transporte e alimentação, devendo apresentar relatório mensal das suas atividades à Secretaria à qual esteja submetido(a);
O presente termo tem prazo de duração de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser cancelado por qualquer das partes a qualquer tempo;
O período de exercício da ação voluntária não poderá exceder 15 (quinze) horas semanais, devendo se compatibilizar com o horário e características de funcionamento do órgão municipal ao qual o(a) voluntário(a) esteja submetido(a);
O(A) voluntário(a) está ciente de que o serviço voluntário, conforme a Lei Federal n.º 9.608/98, c/c Lei Municipal n.º _____/2021, “não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”, não cabendo, portanto, ao(à) voluntário(a) qualquer remuneração.
Pão de Açúcar/AL, ____ de __________________ de 2021.
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Voluntário
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Município