GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2022
LEI N.º 631, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 631, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal do Centro de Especialidades, localizado na Avenida Manoelito Bezerra Lima, S/N, Centro, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominado o prédio público municipal do Centro de Especialidades, localizado na Avenida Manoelito Bezerra Lima, S/N, Centro, de “CENTRO DE ESPECIALIDADES LUIZ ELIAS DO NASCIMENTO”.
Art. 2° A administração municipal providenciará placa de identificação a ser fixada no local.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pão de Açúcar/AL, 31 de agosto de 2022.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito