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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2022

LEI N.º 630, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 630, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal da Unidade Básica de Saúde, localizado na Avenida Manoelito Bezerra Lima, S/N, Centro, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominado o prédio público municipal da Unidade Básica de Saúde, localizado na Avenida Manoelito Bezerra Lima, S/N, Centro, de “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JAKSON FEITOSA PEREIRA”.

Art. 2° A administração municipal providenciará placa de identificação a ser fixada no local.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pão de Açúcar/AL, 31 de agosto de 2022.

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1872, em 1 de setembro de 2022. Código identificador 37A27043: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.