GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2021
LEI N.º 576, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 576, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos do pessoal da rede pública municipal de ensino de Pão de Açúcar/AL com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; atualização das tabelas vencimentais; e adota outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios e vencimentos do pessoal da rede pública municipal de ensino de Pão de Açúcar/AL ficam revisados, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) a ser implantado a partir de 1º de junho de 2021, tendo como base os valores pagos em maio de 2021.
Parágrafo único. Estão excluídos da revisão geral anual, de que trata esta Lei, os servidores que expressamente recebem 01 (um) salário mínimo vigente em consonância com a legislação criadora do seu cargo, ficando submetidos aos reajustes inerentes ao salário mínimo nacional.
Art. 2°. Fica o anexo único – Tabelas de 01 a 05 – revisadas em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), tomando como base de cálculo aquelas definidas pela Lei n°. 524 de 26 de junho de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros previstos na forma do art. 1º desta Lei.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito