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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2022

LEI N.º 605, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 605, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

Considera de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Sítio Morro do Chapéu.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Pão de Açúcar/AL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Considera de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Sítio Morro do Chapéu, instituída no dia 08 de outubro de 2017 e sediada no Sítio Morro do Chapéu, município de Pão de Açúcar, Alagoas, conforme estatuto anexo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pão de Açúcar/AL, 23 de fevereiro de 2022.

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1740, em 25 de fevereiro de 2022. Código identificador 205D0646: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.