GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2022
LEI N.º 602, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 602, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza o poder executivo a conceder abono salarial na forma de 14° (décimo quarto) salário a todos servidores efetivos da rede pública municipal de educação e 13° (décimo terceiro) salário aos servidores contratados; e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Pão de Açúcar/AL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, restrito ao ano de 2021, abono salarial na forma de 14° (décimo quarto) salário a todos os servidores efetivos da rede pública municipal de ensino que percebem a remuneração através de recursos do FUNDEB;
Parágrafo único. O servidor detentor de 02 (duas) matrículas na Secretaria Municipal de Educação terá direito do que preconiza o artigo 1°, em face da acumulação constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, restrito ao ano de 2021, abono salarial na forma de 13° (décimo terceiro) salário a todos os servidores com vínculo contratual da rede pública municipal de ensino que percebem a remuneração através de recursos do FUNDEB.
Parágrafo único. Os servidores contratados receberão o abono salarial na forma de 13° (décimo terceiro) salário proporcional ao período descrito no contrato de trabalho, levando em consideração a data de assinatura do instrumento até 31.12.2021.
Art. 3º. O abono de que trata o artigo 1° será pago com recursos financeiros oriundos do FUNDEB alusivos ao exercício de 2021.
Art. 4°. O benefício instituído por esta Lei:
I – tem natureza indenizatória;
II – não tem natureza salarial ou remuneratória;
III – não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV – não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária.
Art. 5°. O disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente Lei.
Art. 7°. Para fazer face às despesas previstas nesta Lei, fica o poder Executivo expressamente autorizado a proceder às adaptações ao Orçamento Anual aprovado para o exercício de 2021, mediante a abertura de créditos adicionais e suplementares e especiais, conforme o caso.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pão de Açúcar/AL, 19 de janeiro de 2022.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito Municipal