GABINETE DO PREFEITO · 25 de julho de 2022
LEI N.º 623, DE 20 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 623, DE 20 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Pão de Açúcar aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) desta Municipalidade, efetivos e em real exercício da função do cargo, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo os efeitos financeiro ao mês de maio de 2022.
Pão de Açúcar/AL, 20 de julho de 2022.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito