GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2021
LEI N.º 581, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 581, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Veda a nomeação para cargos em comissão, função de confiança e contratos temporários de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal N.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, contratos temporários e funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal N.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena.
Art. 2º. O agente já nomeado e que se enquadrar no disposto do art. 1º deverá ser exonerado dentro de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito