GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2021
LEI N.º 598, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 598, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
ATUALIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprove e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 58, da Lei nº 368, de 31 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 58. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder abono especial, em valores proporcionais ao Vencimento ou Salário dos Profissionais da educação básica ao final de cada exercício financeiro, sempre que o dispêndio com Vencimento, Salários, Gratificações e Encargos Sociais, não atingirem a aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), preconizado na Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento municipal em vigor.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pão de Açúcar/AL, 30 de dezembro de 2021.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito Municipal