Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos · 19 de janeiro de 2024
LEI N.° 423/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.° 423/2023
LEI N.° 423/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Palestina para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Palestina para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 56.300.000,00 (cinquenta e seis milhões e trezentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
– O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 38.238.196,42 (trinta e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos).
– O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 18.061.803,58 (dezoito milhões, sessenta e um mil, oitocentos e três reais e cinquenta e oito centavos).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 56.300.000,00 (cinquenta e seis milhões e trezentos mil reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
Descrição
Valor R$:
Receitas Correntes
54.547.128,37
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
532.905,00
Contribuições
1.408.000,00
Receita Patrimonial
392.400,00
Transferências Correntes
49.238.723,37
Outras Receitas Correntes
2.975.100,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentária
3.010.800,00
Receita de Contribuição Intra-Orçamentária
3.000.000,00
Serviços Administrativos
10.800,00
Receitas de Capital
2.987.291,63
Alienação de Bens
150.000,00
Transferências de Capital
2.837.291,63
DEDUÇÃO DA RECEITA
-4.245.220,00
Deduções das Receitas de Transferências Correntes
-4.245.220,00
TOTAL
56.300.000,00
QUADRO I
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 56.300.000,00 (cinquenta e seis milhões e trezentos mil reais) distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I – Por Órgãos
QUADRO II
Órgãos
Total R$
Câmara Municipal
1.392.000,00
Gabinete Do Prefeito
500.063,34
Procuradoria Geral Do Município
312.933,61
Secretaria Municipal De Administração E Recursos Humanos
4.616.560,39
Secretaria Municipal De Finanças E Planejamento
2.882.611,53
Secretaria Municipal De Governo
188.434,20
Secretaria Municipal De Controle Interno
280.733,89
Secretaria Municipal De Saúde
368.214,67
Fundo Municipal De Saúde
10.020.709,40
Repasses Do Fundo Estadual De Saúde
1.098.700,00
Secretaria Municipal De Agricultura, Abastecimento E Meio Ambiente
990.692,25
Secretaria Municipal De Trabalho, Assistência Social E Defesa Civil
815.764,69
Fundo Municipal De Assistência Social
1.210.417,04
Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente
353.203,20
Repasses Do Fundo Estadual De Assistência Social
208.500,00
Secretaria Municipal De Trânsito E Transportes
593.699,18
Secretaria Municipal De Educação
10.038.259,38
Fundo Municipal De Educação
1.274.178,75
Fundo De Desenvolvimento E Manutenção Da Educação Básica – Fundeb
8.821.000,00
Repasses Do Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação – Fnde
1.060.522,72
Repasses Do Fundo Estadual De Educação
172.000,00
Secretaria Municipal De Obras, Saneamento E Urbanismo
4.173.654,48
Secretaria Municipal De Cultura, Esporte E Turismo
720.343,28
Palestinaprev
4.183.800,00
Secretaria Municipal De Compras
23.004,00
TOTAL
56.300.000,00
II – Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Total
Legislativa
1.392.000,00
Administração
7.702.519,60
Assistência Social
2.535.581,27
Previdência Social
4.143.205,54
Saúde
11.383.016,77
Educação
21.365.960,85
Cultura
569.607,00
Urbanismo
3.945.355,22
Habitação
25.241,46
Saneamento
357.349,21
Agricultura
913.168,91
Energia
80.142,89
Transporte
593.699,18
Desporto e Lazer
150.736,28
Encargos Especiais
426.724,16
Reserva de Contigência
715.691,66
TOTAL
56.300.000,00
III – Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Total
DESPESAS CORRENTES
42.656.039,94
Pessoal e Encargos Sociais
22.726.775,46
Juros e Encargos da Dívida
108.223,70
Outras Despesas Correntes
19.821.040,78
DESPESAS DE CAPITAL
12.928.268,40
Investimentos
11.528.915,70
Inversões Financeiras
739.713,06
Amortizacao da divida
659.639,64
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
715.691,66
Reserva de Contingência
715.691,66
TOTAL
56.300.000,00
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação:
– decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
– decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
– decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
– decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palestina-AL, em 18 de Dezembro de 2023
JOSÉ DJALMA GONÇALVES DA SILVA
Prefeito