Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos · 14 de abril de 2022
LEI Nº 377 DE 13 DE ABRIL DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 377 DE 13 DE ABRIL DE 2022
LEI Nº 377 DE 13 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE O PROJETO DE LEI SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS EM CARGOS EFETIVOS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALESTINA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA/AL, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas vagas no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Palestina e distribuídos pelos órgãos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, nos seguintes cargos efetivos, com respectivas quantidades, conforme descritos no Anexo I.
Art. 2º. Deverão ser observadas as disposições previstas nas leis de criação dos respectivos cargos.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palestina/AL, 13 de abril de 2022
JOSÉ DJALMA GONÇALVES DA SILVA
Prefeito do Município de Palestina