Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos · 16 de junho de 2026
LEI Nº 467/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 467/2026
Lei nº 467/2026 De 08 de Junho de 2026
Altera as alíquotas do custo suplementar devidas pelos órgãos do Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O Prefeito Municipal de Palestina - AL, no uso de suas atribuições legais, submete á apreciação e deliberação do Poder Legislativo, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica instituído novo plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente, definidas na tabela a seguir:
Ano
MAGISTÉRIO
QUADRO GERAL
2026
16,00%
10,50 %
2027
16,50%
10,85 %
2028
17,00%
11,20 %
2029
17,50%
11,55 %
2030
18,00%
11,90 %
2031
24,00%
12,25 %
2032
28,60%
12,60 %
2033
28,95%
12,95 %
2034
29,30%
13,30 %
2035
29,65%
13,65 %
2036
30,00%
14,00 %
2037
30,35 %
14,35 %
2038
30,70 %
14,70 %
2039
31,05 %
15,05 %
2040
31,40 %
15,40 %
2041
31,75%
15,75 %
2042
32,10%
16,10 %
2043
32,45%
16,45 %
2044
32,80%
16,80 %
2045
33,15%
17,15 %
2046
33,50%
17,50 %
2047
33,85%
17,85 %
2048
34,20%
18,20 %
2049
34,55%
18,55 %
2050
34,90%
18,90 %
2051
35,25%
19,25 %
2052
35,60%
19,60 %
2053
35,95%
19,95 %
2054
36,30%
20,30 %
2055
36,65%
20,65 %
2056
37,00%
21,00 %
2057
43,00%
21,35 %
2058
49,00%
21,70 %
2059
55,00%
22,05 %
2060
59,00%
22,40 %
2061
63,50%
22,75 %
2062
67,50%
23,10 %
2063
71,00%
23,45 %
2064
75,50%
23,80 %
2065
79,35%
24,15%
Art. 2º. A alíquota normal de contribuição do Município, administração direta e indireta, será de 14% (quatorze inteiros por cento).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de Junho de 2026.
JOSÉ DJALMA GONÇALVES DA SILVA
Prefeito