Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos · 13 de setembro de 2022
LEI Nº 392 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 392 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 392 DE 13 de Setembro de 2022
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ DJALMA GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Palestina, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino do Município de Palestina, Alagoas, prevista na Constituição Federal de 1988, art. 206, inciso VI, Lei nº 9.394/1996, art. 3º, inciso VIII e arts. 14 e 15, Lei nº 13.005/2014, Lei municipal nº 294/2015, Lei nº 14.113/2020, e dá outras providências.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - Unidade Educacional: instituição de ensino criada e mantida pelo Poder Público, onde são atendidos (as) educandos (as) nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e nas modalidades de Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial da Educação Básica;
II - Comunidade Escolar: coletividade composta por educandos, pais ou responsáveis, profissionais da educação escolar e servidores escolares não-docentes, corresponsáveis pela conquista dos objetivos escolares;
III - Conselho Escolar: órgão colegiado de natureza pública, formado por representantes da comunidade escolar, cuja principal finalidade é participar da gestão escolar, assegurando a regularidade, a transparência e a efetividade dos atos praticados;
IV - Associação de Pais e Professores (APP): associação civil de natureza privada, sem fins lucrativos, de participação voluntária, com o principal objetivo de promover a integração entre unidades educacionais e sociedade em geral, colaborando com a unidade educacional de forma complementar ou auxiliar aos atos e procedimentos praticados na gestão escolar;
V - Grêmio Estudantil: grupo de educandos (as) de uma unidade educacional de Ensino Fundamental, reunidos sob a tutela de um ou mais profissionais dessa unidade, com os objetivos de estimular a participação deles (as) nas atividades escolares culturais, desportivas e sociais, sugerir atitudes que auxiliem o processo de ensino-aprendizagem e contribuir para o desenvolvimento do protagonismo juvenil.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES
Art. 3º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal é compreendida como a tomada de decisão conjunta quanto ao planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação das questões administrativas, pedagógicas e financeiras, envolvendo a participação da comunidade escolar, e será exercida na forma da lei, obedecendo aos seguintes princípios:
I - participação da comunidade escolar na definição e implementação de decisões pedagógicas, administrativas e financeiras, por meio de órgãos colegiados e reuniões pedagógicas;
II - transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
III - respeito à pluralidade e à diversidade nas unidades educacionais;
IV - autonomia das unidades educacionais, nos termos da legislação;
V - criação de ambiente seguro e propício ao aprendizado, à construção do conhecimento e à disseminação da cultura;
VI - valorização do profissional da educação;
VII - eficiência no uso dos recursos materiais e financeiros;
VIII - liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar;
IX - compromisso com o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas;
X - a equidade nos critérios de investimento de recursos públicos, segundo as condições de funcionamento e quantidade de matrículas nas unidades educacionais.
Parágrafo único. A educação de qualidade como um direito fundamental, deve garantir a possibilidade de atender às necessidades e às características dos educandos com diferentes capacidades e interesses, assegurando a todos a igualdade de direito ao aprendizado.
Art. 4º A Gestão Democrática tem por finalidade priorizar a qualidade educacional e promover a transparência dos processos pedagógico e administrativo, bem como a eficácia no uso dos recursos, conforme:
I - gestão descentralizada com autonomia para as unidades educacionais elaborarem e implementarem seus projetos pedagógicos, políticos e administrativos, respeitando a legislação vigente;
II - gestão participativa que garanta a presença de todos os segmentos nos processos de elaboração das políticas das unidades educacionais e em suas instâncias decisórias, bem como de estratégias de acompanhamento das ações a serem implementadas;
III - gestão de responsabilidade com definição clara de competências e efetiva implementação de prestação de contas respeitando a legislação vigente;
IV - gestão de resultados com processos definidos de acompanhamento e avaliação permanentes;
V - gestão com foco voltado para a qualidade de ensino.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO EDUCACIONAL
Art. 5º A organização político pedagógica administrativa no âmbito das unidades educacionais do Município de Palestina será composta pela seguinte estrutura:
I - Instâncias Colegiadas da Gestão das Unidades Educacionais Municipais:
a) Conselho Escolar;
b) APP;
c) Conselho de Classe;
d) Grêmio Estudantil.
II - Núcleo Gestor das Unidades Educacionais Municipais:
a) Diretor;
b) Vice-diretor.
CAPÍTULO I
DAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS DA GESTÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 6º As unidades educacionais do Município de Palestina devem organizar, estimular, apoiar a criação e o fortalecimento dos Conselhos Escolares, na sua estrutura e organização, pois são órgãos essenciais para gestão democrática de natureza consultiva, fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa e representativa da comunidade.
SEÇÃO II
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES (APP)
Art. 7º A Associação de Pais e Professores (APP) possui caráter educativo, cultural, desportivo e assistencial, sem fins lucrativos, vinculada às unidades educacionais e regida por estatuto próprio aprovado em assembleia, de acordo com a legislação vigente.
SEÇÃO III
DO CONSELHO DE CLASSE
Art. 8º O Conselho de Classe é o órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa em assuntos pedagógicos, tendo por objetivos principais avaliar o desempenho do educando e do processo de ensino-aprendizagem como um todo, tendo a participação dos profissionais da educação escolar, dos profissionais de apoio e dos educandos.
§ 1º É obrigatório o comparecimento dos professores e da direção às reuniões do Conselho de Classe, sendo que os faltosos serão passíveis de penalidades, quando não apresentarem justificativa.
§ 2º O Conselho de Classe será realizado em bimestre, durante o ano letivo, a ser definido pela direção da unidade educacional.
§ 3º Será feita a consulta prévia aos educandos pelo professor regente ou assistente técnico pedagógico da unidade educacional, a ser apresentada na reunião do Conselho de Classe, de acordo com os critérios definidos.
§ 4º As reuniões do Conselho de Classe deverão ser registradas em ata a ser assinadas pelos presentes.
SEÇÃO IV
DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS
Art. 9º As unidades educacionais do Município de Palestina, que atendem o Ensino Fundamental, devem estimular e apoiar a criação e o fortalecimento de grêmios estudantis, como forma de desenvolvimento da cidadania e da autonomia dos educandos.
Parágrafo único. A organização e o funcionamento dos grêmios estudantis serão estabelecidos em regimento próprio, de acordo com a orientação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10 O Conselho Escolar, a Associação de Pais e Professores e o Grêmio Estudantil das unidades educacionais do Município de Palestina deverão participar dos eventos educacionais organizados no âmbito municipal para debater e acompanhar a política educacional municipal, resultante da implementação do Plano Municipal de Educação de Palestina.
CAPÍTULO II
DO NÚCLEO GESTOR DAS UNIDADES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS
Art. 11 O núcleo gestor é o órgão executor e orientador da Unidade Educacional e será composto por diretor(a) e vice-diretor(a).
Parágrafo único. Os dirigentes educacionais indicados no caput deste artigo deverão atuar de forma conjunta e permanente com as instâncias colegiadas da unidade educacional como meio de garantir o cumprimento das metas e estratégias definidas pelo plano de gestão com maior eficácia e excelência.
Art. 12 O número de vice-diretores das unidades educacionais será regulamentado por meio de ato normativo do poder executivo municipal.
Art. 13 O candidato eleito a diretor e vice-diretor que possuir carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais na rede municipal de ensino fará jus a remuneração referente à complementação de carga horária.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO NÚCLEO GESTOR
Art. 14 O diretor e o vice-diretor terão as seguintes atribuições e responsabilidades:
I - orientar e acompanhar direta ou indiretamente todas as atividades de natureza pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar;
II - elaborar e apresentar Plano de Gestão de acordo com as normas do Projeto Político Pedagógico - PPP, do Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE e demais orientações definidas;
III - elaborar o Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros da unidade educacional, em colaboração com o Conselho Escolar, apresentando-o à supervisão da Secretaria Municipal da Educação;
IV - elaborar e submeter a prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos ao Conselho Escolar, para apreciação e parecer, encaminhando-a, posteriormente, à Secretaria Municipal de Educação;
V - divulgar para a comunidade escolar a movimentação financeira trimestral da unidade educacional;
VI - representar a instituição, quando se fizer necessário, ou delegar poderes de representação a quem de direito;
VII - articular e participar, em consonância com o Conselho Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político Pedagógico (PPP), do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), do Regimento Escolar e do Plano de Gestão Escolar, observando as Políticas Públicas do Ministério da Educação e Cultura, da Secretaria Municipal de Educação e outros processos de planejamento;
VIII - construir, juntamente ao Conselho Escolar, diretrizes, objetivos, estratégias e metas a serem alcançados pela unidade educacional;
IX - agir com firmeza, habilidade e presteza a fim de evitar quaisquer problemas que venham perturbar o processo de ensino, aprendizagem e a ordem disciplinar;
X - cumprir, fazer cumprir e divulgar o regimento escolar, a legislação vigente;
XI - ouvir a comunidade escolar em relação às prioridades da escola e encaminhar ao Conselho Escolar para aplicação dos recursos financeiros, tomando como base os planos em desenvolvimento na unidade educacional;
XII - acompanhar os procedimentos acerca dos gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, conforme cardápio pré-estabelecido, bem como observar sua organização e armazenamento, garantindo o preparo e sua distribuição aos alunos;
XIII - implementar e executar as decisões tomadas pelo Conselho Escolar quanto aos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros;
XIV - coordenar o processo de matrícula, a distribuição de carga horária, turmas e turnos de funcionamento e garantir o efetivo cumprimento do calendário escolar;
XV - organizar a escola, a escala de férias e os profissionais de apoio, de forma que a instituição fique aberta ao público, durante todo o ano;
XVI - prestar informações pertinentes ao trabalho desenvolvido pela unidade educacional, quando solicitado, respeitando os prazos determinados, mantendo cópia dos mesmos em seus arquivos;
XVII - participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, formações, cursos e outros eventos da área educacional e correlatos;
XVIII - estimular a participação do corpo docente, apoio pedagógico e técnico administrativo em cursos de aperfeiçoamento e formação continuada dos profissionais da unidade educacional;
XIX - garantir a organização e atualização do acervo (leis, decretos, portarias, comunicados e outros), bem como a sua ampla divulgação e acesso à comunidade escolar;
XX - assinar todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela unidade educacional, cuidando para que estejam atualizados ao final de cada ano letivo;
XXI - providenciar para que a circulação de toda informação de interesse da instituição se dê amplamente dentro da unidade educacional e no âmbito do Conselho Escolar;
XXII - articular juntamente ao Conselho Escolar parcerias com instituições públicas e privadas, bem como a comunidade em geral, o desenvolvimento de ações educacionais, fortalecendo os vínculos entre escola e comunidade;
XXIII - zelar para que os bens patrimoniais e a estrutura física da unidade educacional sejam conservados e preservados, mantendo atualizado seu tombamento;
XXIV - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar, a avaliação das metas estabelecidas no PPP, PDE e no Plano de Gestão Escolar;
XXV - contribuir para a efetivação da Gestão Democrática da Educação, fortalecendo os instrumentos mediadores dessa política, com ênfase nos organismos colegiados (Conselhos Escolares e Grêmios Estudantis), em todos os níveis da Rede Pública de Ensino;
XXVI - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos órgãos educacionais;
XXVII - resolver com o Conselho Escolar as situações omissas, levando as de natureza grave à apreciação do órgão competente da Secretaria Municipal de Educação, exercendo com zelo as atribuições inerentes à sua função.
TÍTULO IV
DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
Art. 15 O Plano de Gestão Escolar definirá metas, objetivos e ações que evidenciem o compromisso do município em garantir o acesso, a permanência e a inclusão dos estudantes na Rede Municipal de Ensino, bem como o percurso formativo destes com ênfase na aprendizagem e na perspectiva de formação integral.
§ 1º O Plano de Gestão Escolar abrangerá um período de 2 (dois) anos.
§ 2º A SEMED definirá, por meio de ato normativo, anteriormente a cada processo de escolha, as dimensões e os elementos mínimos obrigatórios para a elaboração do Plano de Gestão Escolar.
§ 3º Deverá o Plano de Gestão Escolar ser elaborado com base no PPP de cada Unidade Educacional, Diretrizes Curriculares Nacionais e Municipais, bem como na legislação vigente.
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE ESCOLHA DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR, DO DIRETOR ESCOLAR E DO VICE-DIRETOR ESCOLAR
Art. 16 O Diretor Escolar de cada Unidade Educacional, aprovado em processo seletivo a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação a cada 02 (dois) anos, será nomeado e exonerado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Em caso de exoneração ou vacância do cargo de Diretor antes do período para nova seleção, poderá o Chefe do Poder Executivo nomear substituto para o período remanescente, desde que possua qualificação para função, e apresente plano de gestão.
Art. 17 O processo de seleção dos candidatos a diretores das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Palestina tem por objetivo a aferição da competência técnico-pedagógica dos candidatos e contará com a participação da comunidade escolar.
Art. 18 O candidato aprovado em 1º (primeiro) lugar pela Comissão Local de Escolha será nomeado pelo Chefe do Executivo para a função de Diretor Escolar, que assumirá na data estipulada pela Secretaria Municipal de Educação, considerando o calendário letivo em vigência.
Parágrafo único. Na ausência de candidatos, o Chefe do Poder Executivo indicará o profissional para exercer a função de Diretor Escolar, por meio de análise de currículo com qualificação correspondente, e apresente plano de gestão.
Art. 19 O Diretor assinará um termo de compromisso responsabilizando-se a exercer, com zelo, as atribuições específicas da função e responsabilizando-se, principalmente:
I - pela aprendizagem dos estudantes;
II - pelo cumprimento de, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas anuais;
III - pelo cumprimento das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 20 O servidor poderá ser dispensado da função de Diretor Escolar, por ato discricionário do Chefe do Executivo, quando demonstrar:
I - insuficiência de desempenho, constatada por meio da avaliação anual realizada pela Secretaria Municipal de Educação, a ser regulamentada;
II - infração aos princípios da Administração Pública ou quaisquer obrigações legais decorrentes do exercício de sua função pública;
III - descumprimento do termo de compromisso por ele assinado.
Art. 21 Após transcorridos os 02 (dois) anos de gestão, o Diretor Escolar poderá participar de, apenas, 1 (um) processo seletivo consecutivo, no qual deverá apresentar o plano de gestão para os próximos 02 (dois) anos e cumprir todas as exigências previstas nesta lei.
Art. 22 O Vice-Diretor será submetido aos mesmos requisitos, critérios e etapas previstos para o Diretor que deverão compor o processo de inscrição em chapa conjunta, sempre que prevista a função de vice-diretor para a respectiva unidade educacional.
Parágrafo único. Caberá ao poder executivo municipal, por meio de ato próprio, dispor sobre as unidades educacionais em que será exigida função de Vice-Diretor.
Art. 23 São etapas do processo de escolha do Plano de Gestão Escolar:
I - inscrição do(s) proponente(s) com a apresentação da(s) proposta(s) do(s) Plano(s) de Gestão Escolar junto à Comissão Local de Escolha;
II - validação da inscrição do(s) proponente(s) pela Comissão Geral de Escolha;
III - interposição e análise de recurso quanto ao indeferimento da inscrição;
IV - entrevista e defesa do plano de gestão perante a Comissão Local de Escolha;
V - aprovação da(s) proposta(s) do(s) Plano(s) de Gestão Escolar pela Comissão Local de Escolha;
VI - homologação pelo Chefe do Poder Executivo do Plano de Gestão Escolar melhor classificado no processo seletivo e posterior publicação no portal eletrônico do Município de Palestina.
Parágrafo único. A SEMED publicará ato normativo no Diário Oficial com as diretrizes concernentes à condução do processo de escolha do PGE, anteriormente ao período em que inicia a inscrição.
Art. 24 O processo de escolha do Plano de Gestão Escolar será coordenado pelas comissões a seguir relacionadas, com a devida composição e atribuições:
I - Comissão Geral de Escolha: composta por membros designados pelo Secretário Municipal de Educação, com a atribuição de:
a) coordenar todo o processo de escolha da Rede Municipal de Ensino de Palestina;
b) apoiar as Comissões Locais em todas as etapas do processo;
c) decidir acerca das homologações e eventuais impugnações das inscrições;
d) decidir os recursos, em segundo grau, das denúncias durante o processo.
II - Comissão Local de Escolha: composta por 03 (três) representantes de servidores efetivos, 2 (dois) representantes de pais/responsáveis, 2 (dois) representantes dos estudantes da Educação Fundamental e 2 (dois) representantes de estudantes da Educação de Jovens e Adultos - EJA, quando for o caso, com atribuição de:
a) coordenar todo o processo na Unidade Educacional;
b) avaliar o candidato quanto ao domínio da Língua Portuguesa, do conhecimento de fundamentos de gestão escolar, da legislação da Educação Básica, dos documentos que regem a educação municipal e da defesa do Plano de Gestão;
c) receber e decidir, em primeiro grau, denúncias durante o processo;
d) comunicar, por escrito, à Comissão Geral, eventuais irregularidades.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO DO PROPONENTE
Art. 25 Os profissionais da educação interessados em elaborar o Plano de Gestão Escolar, com vistas a ocupar a função de Diretor de Unidade Educacional, deverão preencher os seguintes requisitos:
I - ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo do Magistério;
II - possuir habilitação em Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia, ou outra licenciatura e ter concluído Especialização (lato sensu) em Gestão Escolar, Coordenação Pedagógica, Inspeção Escolar, Planejamento Escolar ou Administração Escolar;
III - ter atuado durante 03 (três) anos letivos completos na Rede Municipal de Ensino de Palestina até a data da inscrição;
IV - estar atuando por, no mínimo, 6 (seis) meses consecutivos na Unidade Educacional em que inscrever sua proposta de Plano de Gestão Escolar, até a data da inscrição;
V - concluir o curso para Gestão Escolar oferecido pela SEMED no ano do processo de escolha;
VI - ter disponibilidade de trabalho durante 8 (oito) horas diárias, de acordo com o horário de funcionamento da Unidade de Ensino;
VII - ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais, comprovada por meio de Certidão Cível e Criminal (no âmbito estadual e federal), Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e regularidade no SPC/Serasa;
VIII - apresentar proposta de trabalho dentro da realidade local para o qual irá se inscrever;
IX - não ter incorrido em penalidade administrativa, no exercício da função pública, em sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos últimos 02 (dois) anos;
X - ter sido aprovado em processo seletivo, conforme previsto nesta lei.
Parágrafo único. Os profissionais de educação de que trata o caput deste artigo poderão inscrever sua proposta de Plano de Gestão Escolar em apenas uma Unidade Educacional.
CAPÍTULO III
DA CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 26 Ao final de cada ano letivo, os resultados do Plano de Gestão em exercício serão submetidos para Consulta Pública pela comunidade escolar em Assembleia Geral.
Art. 27 O procedimento da Consulta Pública será regulamentado em norma própria.
CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO
Art. 28 O Plano de Gestão aprovado e homologado será publicado no site da Prefeitura Municipal, para Consulta Pública, deverá ser apresentado à comunidade escolar em Assembleia Geral e realizar-se-á o acompanhamento de sua implementação pela comunidade escolar e Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. As orientações para a escrita do Plano de Gestão serão publicadas em anexo ao edital de abertura do processo seletivo.
TÍTULO V
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 29 O Diretor Escolar em exercício deverá participar, assiduamente, dos cursos de formação de Diretores Escolares ofertados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 30 O Diretor Escolar deverá organizar, nas Reuniões Pedagógicas, espaços de formação continuada, por meio de estudos, a partir das necessidades do grupo.
Art. 31 O Diretor Escolar deverá viabilizar a participação dos profissionais da Educação nas formações continuadas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação.
TÍTULO VI
DA COMISSÃO
Art. 32 Será constituída, via decreto pelo chefe do Poder Executivo, uma comissão composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, da seguinte forma:
I - 2 (dois) representantes do setor Pedagógico;
II - 1 (um) representante do setor Administrativo.
Art. 33 Os membros da Comissão elegerão um dos seus integrantes para presidi-la.
Art. 34 A Comissão terá como responsabilidades:
I - a sistematização e publicização do processo seletivo para Diretor Escolar e da consulta pública do Plano de Gestão;
II - monitoramento e avaliação da implementação do Plano de Gestão e do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Termo de Compromisso.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35 Esta Lei aplica-se às Unidades de Educacionais da rede municipal de Palestina.
Art. 36 O primeiro processo de seleção previsto nesta lei será realizado no decorrer do ano letivo de 2022, para nomeação a partir de 2023.
Art. 37 O Diretor Escolar e vice-diretor escolar, em exercício na data da entrada em vigor da presente lei, poderá permanecer na função até que o processo seletivo seja concluído.
Art. 38 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palestina/AL,13 de setembro de 2022
JOSÉ DJALMA GONÇALVES DA SILVA
Prefeito