Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos · 17 de agosto de 2023
LEI Nº 409/2023 DE 07 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 409/2023 DE 07 DE AGOSTO DE 2023
Lei nº 409/2023 De 07 de agosto de 2023
Autoriza a abertura de créditos adicionais do tipo especial e suplementar ao vigente orçamento do Município de Palestina e dá outras providências
JOSÉ DJALMA GONÇALVES DA SILVA, Prefeito do Município de Palestina, Estado de Alagoas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 68.833,29 (sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), destinados à Manutenção das Ações Emergenciais direcionadas ao Setor Cultural – Lei Paulo Gustavo, consoante especificação a seguir:
14 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
1414 -
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
13 -
Cultura
392 -
Difusão Cultural
0014 -
Mãos que Cuidam de Nossa Cultura
8035 -
Manutenção das Ações Emergenciais direcionadas ao Setor Cultural – Lei Paulo Gustavo.
Elemento Despesa
Fonte de Recurso
Especificação
Valor R$:
3390.36
17150000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
24.494,32
3390.36
17160000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
9.922,32
3390.39
17150000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
24.494,33
3390.39
17160000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
9,922,32
TOTAL
68.833,29
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício até o montante do valor incialmente fixado, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palestina – AL, 07 de Agosto de 2023
JOSÉ DJALMA GONÇALVES DA SILVA
Prefeito