GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2021
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI N.º 534, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação do Programa SEMED Conectada: um computador por professor para a aquisição e posterior concessão de computadores portáteis para os docentes da Rede Municipal de Ensino do Município de Ouro Branco/AL, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa SEMED Conectada: um computador por professor, como medida de auxiliar os professores, titulares de cargos efetivos e contratos temporários da Rede Municipal de Ensino de Ouro Branco, Alagoas, em suas atividades didático-pedagógicas, por meio da aquisição de computadores portáteis (notebooks) novos e, posterior concessão desses, aos professores, respeitando as definições, especificações e características técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, abrangendo:
I - professores da educação básica da Secretaria Municipal de Educação – SEMED Ouro Branco, do quadro efetivo e contratos temporários;
II - professores da educação básica da SEMED, do quadro efetivo e contratos temporários, com efetiva atuação em unidades de ensino, na gestão, na coordenação pedagógica e articulação de ensino;
III – professores da educação básica da SEMED, do quadro efetivo e contratos temporários, com efetiva atuação na gestão, coordenação e articulação.
§1º. Os professores, efetivos ou temporários, indicados no caput do art. 1º desta Lei deverão estar em efetivo exercício para fazer jus à concessão do computador.
§2º. Demais critérios e condições de elegibilidade para direito à concessão dos computadores serão definidos em Decreto Municipal a ser publicado após a aprovação desta Lei.
Art. 2º– Os computadores portáteis adquiridos por meio do Programa SEMED Conectada: um computador por professor deverão ser produzidos no Brasil, de acordo com o Processo Produtivo Básico – PPB, estabelecido pela Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Parágrafo único – A aquisição dos computadores portáteis com base nesta lei ficará limitada a uma unidade por professor, titular de cargo efetivo e contrato temporário da Rede Municipal de Ensino do Município de Ouro Branco/AL.
Art. 3º– Os professores que receberem o computador deverão:
I – responsabilizar-se pela qualidade do equipamento a ele concedido, por sua conservação e uso adequado no período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses contados da aquisição;
II – cumprir os protocolos de utilização a serem fixados pela SEMED;
III – não ceder, a qualquer título, o uso do equipamento a terceiros; e
IV – observar a proibição de alienar o equipamento, por qualquer razão, no prazo previsto no inciso II deste artigo.
Art. 4º - O afastamento ou desligamento do professor de suas funções, conforme casos regulamentados em Decreto Municipal, antes do prazo estabelecido no inciso I do art. 3º, implicará a restituição do equipamento em perfeito estado para uso à SEMED.
Art. 5º - O professor sob contrato temporário, em caso de rescisão antecipada de contrato de trabalho, além do dever de observar o disposto no art. 4º desta Lei, deverá restituir o equipamento, em perfeito estado para uso à SEMED, sob pena da compensação do valor do equipamento na apuração e quitação das verbas rescisórias.
Parágrafo único. O equipamento restituído na forma do caput deste artigo será cedido, em regime de comodato gratuito, a outro professor que cumprir os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 6º - Não receberão a concessão dos computadores mencionada no caput do art. 1º desta Lei os professores:
I – que se encontrem em licença;
II – cedidos com ou sem ônus ao órgão de origem;
III – em licença para qualificação profissional;
IV – em processo de aposentadoria;
V – em readaptação de função não condizente com o disposto no caput do art. 1º.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Prefeitura Municipal, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao seu atendimento, devendo ser observados os requisitos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ouro Branco/AL, 21 de dezembro de 2021.
TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 21 de dezembro de 2021 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração