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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL · 14 de fevereiro de 2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)

CÂMARA MUNICIPAL

TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Inexigibilidade de Licitação pertinente à Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria Técnica para desenvolver atividades nas áreas Contábil, Financeira, Orçamentária e Patrimonial na Câmara Municipal Ouro Branco/AL, com a empresa GERMANO ENRICO BARBOSA DE MENDONÇA CONTABILIDADE, inscrita no CNPJ nº 21.190.775/0001-47, sediada a Av. Doutor Otávio Cabral, nº 1056, Monumento, Santana do Ipanema-AL, CEP: 57.480-000. A contratação é fundamentada no art. 74, inciso III da Lei Federal n° 14.133/21.

Ouro Branco/AL, 13 de Fevereiro de 2025.

AMADEU DO SANTOS

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2492, em 14 de fevereiro de 2025. Código identificador E86D8DF3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.