GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2024
LEI Nº 560 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 560 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos Conselheiros Tutelares alterando o § 1º do art. 68 da Lei nº 547 de 30 de março de 2023, na forma que especifica e dá outras providencias”
A Prefeita Do Município De Ouro Branco, Estado De Alagoas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada O § 1º do art. 68 da Lei nº 547 de 30 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
Seção IX
Do exercício da função e da remuneração dos conselheiros
Art. 68. (...)
§1º. A remuneração do conselheiro tutelar será de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), sendo reajustado anualmente, pelo índice INPC;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário, com os seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de Janeiro do ano de 2024.
Ouro Branco/AL, 13 de dezembro de 2023.
TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 13 de dezembro de 2023 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração