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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL · 11 de julho de 2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)

CÂMARA MUNICIPAL

TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)

Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Dispensa de Licitação pertinente à Contratação de empresa especializada em serviços técnicos profissionais de assistência, assessoria e orientação em gestão patrimonial para a execução de levantamento e acompanhamento geral dos bens móveis, realizando a identificação individual dos bens com a fixação de plaquetas numeradas com o timbre do órgão, dentre outros serviços correlatos para a confecção do inventário dos bens móveis da Câmara Municipal de Ouro Branco/AL, com a empresa J S CARVALHO SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 40.153.997/0001-34, situada na Presidente Medici, 194, Luiz Gonzaga de Carvalho – Ouro branco / AL, CEP: 57.525-000. A contratação é fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/21.

Ouro branco/AL, 10 de Julho de 2025.

AMADEU DOS SANTOS

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2593, em 11 de julho de 2025. Código identificador DD9B8465: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.