CÂMARA MUNICIPAL · 11 de julho de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)
CÂMARA MUNICIPAL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)
Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Dispensa de Licitação pertinente à Contratação de empresa especializada em serviços técnicos profissionais de assistência, assessoria e orientação em gestão patrimonial para a execução de levantamento e acompanhamento geral dos bens móveis, realizando a identificação individual dos bens com a fixação de plaquetas numeradas com o timbre do órgão, dentre outros serviços correlatos para a confecção do inventário dos bens móveis da Câmara Municipal de Ouro Branco/AL, com a empresa J S CARVALHO SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 40.153.997/0001-34, situada na Presidente Medici, 194, Luiz Gonzaga de Carvalho – Ouro branco / AL, CEP: 57.525-000. A contratação é fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/21.
Ouro branco/AL, 10 de Julho de 2025.
AMADEU DOS SANTOS
Presidente