GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2021
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI N.º 528, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
“INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/AL, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar e dos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Ouro Branco/AL, suas autarquias e fundações de direito público (RPC).
Art. 2º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal às aposentadorias e às pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ouro Branco (RPPS), relativamente aos servidores titulares de cargo efetivo que:
I - ingressarem no serviço público a partir da data da publicação do ato de instituição do RPC, independentemente de sua inscrição como participantes do plano de previdência complementar;
II - tenham ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do RPC, nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e optem pelo RPC mediante prévia e expressa opção, conforme o previsto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal;
III - sejam oriundos de ente da Federação no qual tenham sido alcançados pela vigência de outro regime de previdência complementar, na forma dos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 1º O servidor público titular de cargo efetivo não alcançado pela vigência de outro regime de previdência complementar, na forma dos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, e que, sem descontinuidade, for exonerado de um cargo de provimento efetivo para investir-se em outro, somente ficará sujeito ao disposto no “caput” deste artigo mediante prévia e expressa opção pelo RPC, conforme o previsto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal;
§ 2º A opção de que tratam o inciso II do caput e o § 1o deste artigo é irretratável e irrevogável e poderá ser exercida no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação do ato de instituição do RPC, ou no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da entrada em exercício no serviço público no Município de Ouro Branco/AL, quando se tratar de servidor público oriundo, sem descontinuidade, de outro ente da Federação e não alcançado pela vigência de outro regime de previdência complementar;
§ 3º Os servidores públicos cuja remuneração mensal for superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS serão automaticamente inscritos no plano de previdência complementar, a contar da data da entrada em exercício, com alíquota de contribuição correspondente ao percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), observado o disposto no art. 13 desta Lei Complementar;
§ 4º Sem prejuízo das hipóteses de cancelamento da inscrição previstas no regulamento do plano de previdência complementar, os servidores inscritos automaticamente, na forma do § 3º deste artigo, poderão solicitar o cancelamento da inscrição automática no prazo de até 90 (noventa) dias da data da entrada em exercício, caso em que terão direito à restituição integral das contribuições retidas, corrigidas pelo índice da rentabilidade obtida no período pelo plano de previdência complementar, a ser paga pelo patrocinador em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, devendo a entidade fechada de previdência complementar devolver os valores recebidos à respectiva unidade pagadora do patrocinador, inclusive a contribuição patronal, no mesmo prazo e com a mesma correção monetária.
§ 5º O cancelamento da inscrição automática no prazo de até 90 (noventa) dias da data da entrada em exercício não constitui resgate.
§ 6º Sem prejuízo do disposto no regulamento do plano de previdência complementar, os servidores inscritos automaticamente, na forma do § 3º deste artigo, poderão solicitar a alteração de sua alíquota de contribuição no prazo de até 90 (noventa) dias da data de entrada em exercício.
§ 7º A inscrição automática é precária e se converte em inscrição efetiva se, no prazo de até 90 (noventa) dias da data da entrada em exercício, não for solicitado seu cancelamento, sem prejuízo das hipóteses de cancelamento da inscrição previstas no regulamento do plano de previdência complementar.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
I – patrocinador: o Município de Ouro Branco/AL, por meio dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e das fundações de direito público;
II – participante: o servidor público titular de cargo efetivo inscrito no plano de previdência complementar;
III – assistido: o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada;
IV – contribuições: os valores vertidos ao plano de previdência complementar pelos participantes e pelo patrocinador com o objetivo de constituir as reservas que garantam os benefícios contratados e de custear as despesas administrativas; e
V – plano de previdência complementar: o conjunto de obrigações e direitos derivados das regras do respectivo regulamento, definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, com patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira em relação aos demais planos de previdência complementar administrados pela mesma entidade fechada de previdência complementar, inexistindo solidariedade entre os planos.
Parágrafo único. O Município de Ouro Branco/AL poderá assumir a condição de patrocinador de plano de previdência complementar patrocinado, obrigando-se a verter contribuições ao referido plano, na forma desta Lei Complementar e da legislação específica.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Seção I
Disposições Gerais
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar os instrumentos necessários a que a oferta do plano de previdência complementar aos servidores municipais ocorra através da adesão a plano de previdência complementar administrado por entidade fechada de previdência complementar.
Parágrafo único. A formalização da condição de patrocinador de plano de previdência complementar dar-se-á mediante a celebração do competente convênio de adesão.
Art. 5º O plano de previdência complementar de que trata esta Lei Complementar, de caráter facultativo, deve ser estruturado na modalidade de contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar, e financiado de
acordo com o plano de custeio previsto pelo art. 18 da Lei Complementar federal n.º 109/01, observadas as disposições da Lei Complementar federal n.º 108/01.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 18 da Lei Complementar federal nº 109/01, o valor dos benefícios programados será calculado de acordo com o montante do saldo de conta acumulado pelo participante, devendo o valor do benefício ser permanentemente ajustado ao referido saldo, na forma prevista no regulamento do plano de previdência complementar.
§ 2º Os benefícios não programados serão definidos no regulamento do plano de previdência complementar, devendo ser assegurados, pelo menos, os decorrentes dos eventos invalidez e morte, que poderão ser contratados externamente ou assegurados pelo próprio plano, com custeio específico para sua cobertura.
§ 3º A concessão dos benefícios de que trata o § 2º deste artigo é condicionada à concessão do correspondente benefício pelo RPPS.
§4º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Art. 6º Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante e de assistido, assim como os de elegibilidade, de forma de concessão, de cálculo e de pagamento dos benefícios deverão constar do regulamento do plano de previdência complementar, observadas as disposições das Leis Complementares federais n.os 108/01 e 109/01, e a regulamentação do órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar.
Art. 7º Os planos de previdência complementar não poderão receber aportes patronais a título de serviço passado.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 8°. O Município de Ouro Branco/AL é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de previdência complementar, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento do plano de previdência complementar.
§ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
§ 2º O Município de Ouro Branco/AL será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas
autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de previdência complementar.
Art. 9°. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de previdência complementar.
Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de previdência complementar administrado pela entidade fechada de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Município de Ouro Branco/AL, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de previdência complementar e entidade fechada de previdência complementar;
II – os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III – que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV – as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio e transferência de gerenciamento da administração do plano de previdência complementar.
Seção III
Da Manutenção da Filiação
Art. 11 Poderá permanecer filiado ao plano de previdência complementar o participante:
I - cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II - afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração;
III - que optar pelo benefício proporcional diferido ou pelo autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de previdência complementar.
§ 1º O regulamento do plano de previdência complementar contemplará as regras para a manutenção do custeio nas hipóteses de que trata o “caput” deste artigo, observada a legislação aplicável.
§ 2º O patrocinador arcará com sua contribuição somente quando a cessão, o afastamento ou a licença do cargo efetivo implicar ônus para o Município, suas autarquias e fundações de direito público.
Seção IV
Do Participante sem Patrocínio
Art. 12 Considera-se participante sem patrocínio aquele que, por receber remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, por não mais manter vínculo com o patrocinador ao qual esteve originalmente vinculado ou por qualquer outra razão especificada em lei, não tem direito à contrapartida do patrocinador e opta por contribuir para o plano de previdência complementar.
Seção V
Das Contribuições
Art. 13. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da remuneração que exceder o limite máximo a que se refere o art. 2.º desta Lei Complementar, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se remuneração:
I - o valor do subsídio do participante;
II - o valor dos vencimentos ou do salário do participante, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, incorporadas ou incorporáveis, e, mediante opção expressa do servidor, das parcelas remuneratórias não incorporáveis, excluídas:
o salário-família e as parcelas indenizatórias, como diárias, ajuda de custo, ressarcimento de despesas de transporte e auxílio alimentação, dentre outras;
b) o abono de permanência.
§ 2º Na hipótese de contribuição do participante sobre parcelas remuneratórias não incorporáveis não haverá contrapartida do patrocinador.
Art. 14. O valor da contribuição do patrocinador será igual ao do participante, observado o disposto no regulamento do plano de previdência complementar, e não poderá exceder o percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) da parcela da remuneração que exceder o limite máximo a que se refere o art. 2o desta Lei Complementar.
§ 1º A alíquota de contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de previdência complementar e no respectivo plano de custeio.
§ 2º Além da contribuição de que trata o “caput” deste artigo, o regulamento do plano de previdência complementar poderá admitir o aporte de
outras contribuições do participante, sem aporte correspondente do patrocinador.
Art. 15. O plano de custeio previsto no art. 18 da Lei Complementar Federal n.º 109/01 discriminará o percentual da contribuição do participante e do patrocinador, conforme o caso, para cada um dos benefícios previstos nos respectivos planos, observado o disposto no art. 6.º da Lei Complementar Federal n.º 108/01.
Art. 16. A entidade fechada de previdência complementar manterá controle das reservas constituídas em nome do participante, registrando contabilmente as contribuições deste e do patrocinador.
Seção VII
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17. A escolha da entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do plano de previdência complementar será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
§ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado.
§ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
Seção VII
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 18. O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma regulamentada pelo Municipio de Ouro Branco/AL:
§1º Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput.
§2º O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, delegar as competências descritas no §1º deste artigo ao órgão ou conselho já devidamente instituído no âmbito dos regimes próprios de previdência social desde que assegure a representação dos participantes.
§3º O CAPC terá composição de no máximo 5 (cinco) membros e será paritária entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.
§4º Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e atender aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento pelo Município de Ouro Branco/AL, na forma do caput.
Capítulo III
Disposições finais e transitórias
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de previdência complementar de que trata esta Lei, observado:
I - O limite mediante créditos adicionais, para atender, exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas pré-operacionais necessárias à adesão ou à implantação do plano de previdência complementar, vedado o aporte desses recursos a entidade fechada de previdência complementar será definido em regulamento específico do Município;
II – O limite mediante a abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão estar expressas em convênio de adesão, termo de compromisso ou instrumento congênere e em regulamento específico do Município.
Art. 20. Considera-se como ato de instituição do RPC a publicação, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do ato de aprovação do convênio de adesão que houver sido celebrado entre o Município e a entidade fechada de previdência complementar.
Art. 21. A competência exercida pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar não exime o patrocinador da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades da entidade fechada de previdência complementar conveniada, cujos resultados deverão ser encaminhados àquele órgão.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA. (http://www.diariomunicipal.com.br/)
Ouro Branco/AL, 17 de novembro de 2021.
TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 17 de novembro de 2021 na Secretaria Municipal de administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração