GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2026
LEI Nº 583 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 583 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Institui o “Dia Laranja” para a prevenção e eliminação da violência contra mulheres e meninas no âmbito do Município de Ouro Branco, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Branco, o “Dia Laranja”, a ser celebrado no dia 25 de cada mês, destinado à mobilização, sensibilização e conscientização da sociedade para a prevenção e eliminação da violência contra mulheres e meninas.
Art. 2º O “Dia Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Branco.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, poderá promover ações alusivas à data, tais como:
I – campanhas educativas de combate à violência contra mulheres e meninas;
II – palestras, seminários, rodas de conversa e oficinas nas escolas, unidades de saúde e espaços comunitários;
III– atividades de mobilização junto à sociedade civil organizada, conselhos municipais, entidades de classe e organizações não governamentais;
IV– incentivo à iluminação e decoração de prédios e espaços públicos com a cor laranja como símbolo da campanha;
V – divulgação em meios de comunicação institucionais sobre os direitos das mulheres e os mecanismos de denúncia de violência.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei deverão observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero, da interseccionalidade e da acessibilidade, visando o alcance de toda a população.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco/AL, 13 de novembro de 2025.
TÁCIA DENYSE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita