CÂMARA MUNICIPAL · 18 de fevereiro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)
CÂMARA MUNICIPAL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025
Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Dispensa de Licitação pertinente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de cessão de uso de softwares de patrimônio e almoxarifado, para atender as demandas da Câmara Municipal de Ouro Branco - AL, no exercício de 2025, com a empresa TC CONSULTORIA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ: 07.141.996/0001-02, situada na Rua Major Cicero de Goes Monteiro, 139, Conjunto JB SALA 4, Centro, Palmeira dos Índios / AL, CEP: 57.600-050. A contratação é fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/21.
Ouro branco/AL, 17 de Fevereiro de 2025.
AMADEU DOS SANTOS
Presidente