GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2021
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI N.º 527, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual de 2021, e adota outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar às dotações do orçamento municipal vigente que se tornarem insuficientes, no percentual de 60% (Sessenta por cento) das receitas previstas para o exercício de 2021, mediante decreto, assim como:
I – Abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, utilizando o superávit financeiro até o limite do valor apurado por fonte em exercícios anteriores.
II – Abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, utilizando o excesso de arrecadação até o limite apurado por fonte de recursos do exercício;
III – Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais mediante a abertura de crédito suplementar e Incluir novos elementos de despesa ao orçamento, conforme a necessidade, em atendimento ao MCASP do Governo Federal;
IV - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das Receitas Correntes previstas na Lei Orçamentária 2021.
Parágrafo Único – As movimentações efetuadas através das autorizações dos incisos I, II e IV, não oneram o percentual determinado no Art. 1º.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento.
§2º - Para efeitos da Lei Orçamentária, entende-se por:
I – Transposição: o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício.
II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;
III – Transferência – deslocamento de créditos e/ou saldos orçamentários entre dotações, programas, Unidades Orçamentárias, Fundos, Autarquias e órgãos do Governo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e, revogando-se todas as disposições em contrário.
Ouro Branco/AL, 17 de novembro de 2021.
TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 17 de novembro de 2021 na Secretaria Municipal de administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração