GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2023
LEI Nº 548 DE 30 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 548 DE 30 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 548 DE 30 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação do Cargo em Comissão de Assessoria da Assistência Jurídica Gratuita do Município de Ouro Branco/Al e adota outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescentado o § 6º no art. 6º, da Lei nº 531 de 21 de dezembro de 2021 que Criou a Assistência Jurídica Gratuita do Município de Ouro Branco/AL, passando a vigorá com a seguinte redação:
“ Art. 6 (...)
(...)
§ 6º - Fica criado 01 (um) Cargo em comissão de Assessoria da Assistência Jurídica Gratuita do Município de Ouro Branco/AL, ser provido por Bacharel em Direito, de livre nomeação e exoneração do(a) Prefeito(a) Municipal, devendo ser com vencimento correspondente a simbologia CCP4.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário, bem como fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos no LOA – Lei Orçamentária Anual vigente, bem como inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA – Plano Plurianual vigentes.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Ouro Branco/AL, 30 de março de 2023.
TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 30 de março de 2023 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração