GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2026
LEI Nº 579 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 579 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre o Registro do Patrimônio Vivo do Município de Ouro Branco, cria o livro de Registro dos Mestres e Mestras da Cultura Popular e o livro de Registro dos Grupos e Coletivos Culturais, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Branco, o Registro do Patrimônio Vivo, que tem por finalidade o reconhecimento e a valorização dos mestres e mestras, grupos e coletivos da cultura popular, que contribuem para a preservação e a difusão do patrimônio imaterial do Município.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Mestre ou Mestra da Cultura Popular: a pessoa natural que detenha os conhecimentos ou as técnicas necessárias para a produção e a preservação de bens culturais de natureza imaterial, e que os transmita a alunos ou aprendizes, visando à sua perpetuação;
II – Grupo ou Coletivo Cultural: a associação ou o grupo de pessoas, com ou sem personalidade jurídica, que se dedique à pesquisa, à criação, à produção e à difusão das mais diversas expressões da cultura popular.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO NO RPV
Art. 3º A inscrição no Registro do Patrimônio Vivo (RPV) poderá ser requerida pela pessoa natural ou pelo grupo ou coletivo cultural que preencha os seguintes requisitos:
I – No caso da pessoa natural:
ser brasileiro nato ou naturalizado;
residir no Município de Ouro Branco há, no mínimo, 10 (dez) anos;
ter comprovada participação em atividades culturais há mais de 10 (dez) anos, contados da data do pedido de inscrição;
estar capacitado a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas gratuitamente a alunos ou a aprendizes.
II – No caso dos grupos:
estar em atividade;
estar constituído sob qualquer forma associativa, sem fins lucrativos, dotado ou não de personalidade jurídica na forma da lei civil, comprovadamente há mais de 10 (dez) anos contados da data do pedido de inscrição;
ter comprovada participação em atividades culturais há mais de 10 (dez) anos, contados da data do pedido de inscrição; e
estar capacitado a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas gratuitamente a alunos ou a aprendizes.
§ 1º O requisito da alínea “d” do inciso I do caput deste artigo poderá ser dispensado na hipótese de verificação de condição de incapacidade física causada por doença grave cuja ocorrência for comprovada mediante exame médico-pericial com base em laudo conclusivo da medicina especializada, elaborado ou ratificado por junta médica da Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Branco/AL.
§ 2º No caso dos grupos não dotados de personalidade jurídica, a concessão da inscrição no RPV fica condicionada à aquisição, pelo grupo, da personalidade jurídica na forma da lei civil, mantidos a denominação tradicional do grupo, o objeto cultural e a finalidade não lucrativa.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NO RPV
Art. 4º A inscrição no RPV acarretará para a pessoa natural ou para o grupo inscrito exclusivamente os seguintes direitos:
I – Uso do título de Patrimônio Vivo de Ouro Branco/AL;
II – Percepção de bolsa de incentivo a ser-lhes paga pelo município de Ouro Branco/AL na forma prevista nesta Lei; e
III – prioridade na análise de projetos por eles apresentados ao Sistema Municipal de Cultura de que trata a Lei Nº 6474, de 18 de setembro de 2015.
Art. 5º A bolsa de incentivo de que trata o inciso II do art. 4º desta Lei consistirá no pagamento mensal, pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
I – À pessoa natural inscrita no RPV, da quantia de 1 (um) salário mínimo e meio nacional vigente;
II – Ao grupo inscrito no RPV, da quantia de 2 (dois) salários mínimos e meio nacionais vigentes, a ser distribuída entre os seus membros na forma prevista nos seus atos constitutivos ou para a manutenção de sede e figurinos.
§ 1º Os direitos atribuídos aos inscritos no RPV na forma prevista nesta Lei terão natureza personalíssima e serão inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser cedidos ou transmitidos, sob qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários, todavia, não geram qualquer vínculo de natureza administrativa para com o Município.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NO RPV E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO
Art. 6º São deveres dos inscritos no RPV, observado o disposto no art. 2º desta Lei:
I – Participar de programas de ensino e de aprendizagem dos seus conhecimentos e técnicas organizados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo cujas despesas serão custeadas pelo município e no qual serão transmitidos aos alunos ou aos aprendizes os conhecimentos e as técnicas das quais forem detentores os inscritos no RPV.
II – Ceder ao município, para fins não lucrativos de natureza educacional e cultural, em especial para sua documentação e divulgação e sem exclusividade em relação a outros eventuais cessionários que o inscrito houver por bem constituir, os direitos patrimoniais de autor sobre os conhecimentos e as técnicas que detiver.
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo acompanhar o cumprimento, pelos inscritos no RPV, dos deveres a eles atribuídos na forma prevista nesta Lei, bem como lhes prestar a assistência técnica e administrativa necessária ao bom desempenho de suas atividades.
§ 1º A cada 02 (dois) anos até o final do exercício financeiro subsequente ao biênio objeto de análise, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo elaborará relatório a ser apresentado à Prefeitura Municipal de Ouro Branco/AL relativo ao cumprimento ou não pelos inscritos no RPV dos deveres a eles atribuídos na forma prevista nesta Lei.
§ 2º Na elaboração do relatório de que trata o parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo assegurará aos inscritos no RPV o direito de ampla defesa para esclarecimento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de qualquer exigência ou impugnação relativa ao cumprimento dos deveres a ele atribuídos na forma prevista nesta Lei.
§ 3º Não será considerado descumprimento dos deveres a ele atribuídos por esta Lei a impossibilidade, para o inscrito ou para número relevante dos membros de grupo inscrito, de participar dos programas de que trata o inciso I do art. 6º desta Lei, desde que tal impossibilidade tenha sido motivada por incapacidade física causada por doença grave cuja ocorrência for comprovada mediante exame médico-pericial com base em laudo conclusivo da medicina especializada, elaborado ou ratificado por junta médica da Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Branco/AL.
§ 4º A aprovação pelo(a) Secretário(a) Municipal de Cultura, Esporte e Turismo por 02 (dois) biênios consecutivos ou por 03 (três) biênios não consecutivos de relatório de que trata o § 1º deste artigo em que tiver ficado constatado o descumprimento por inscritos no RPV de quaisquer dos deveres a ele atribuídos na forma prevista nesta Lei implicará o cancelamento do registro do inscrito inadimplente junto ao RPV.
§ 5º Da decisão do(a) Secretário(a) Municipal de Cultura, Esporte e Turismo que implicar o cancelamento de sua inscrição no RPV caberá recurso do interessado, com mero efeito devolutivo, ao Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC que, apreciando-o, manterá ou reformará a decisão recorrida.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE REGISTRO NO RPV
Art. 8º A parte legítima para provocar a instauração do processo de registro no RPV:
I – A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
II – O Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC;
III – A Câmara Municipal de Ouro Branco/AL;
IV – Associações civis e Fóruns de natureza cultural;
V – Consulta Popular.
§ 1º A solicitação para a inscrição no RPV deverá obedecer aos prazos e ritos dispostos em edital específico, a ser anualmente expedido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
§ 2º A indicação de pessoa natural ou de grupo para concorrer ao processo de inscrição no RPV habilitará à participação nos 2 (dois) anos subsequentes ao da primeira indicação, desde que mantidos os requisitos previstos no art. 2º.
Art. 9º - Formulado o requerimento de inscrição por parte legítima e instruído com a anuência expressa do candidato ao registro no RPV com os deveres previstos nesta Lei para os inscritos no RPV, bem como com outros documentos que comprovem o atendimento, pelo candidato, dos requisitos previstos nesta Lei para a sua inscrição no RPV, o(a) Secretário (a) Municipal de Cultura, Esporte e Turismo considerando habilitado à inscrição o candidato, mandará publicar edital no Diário Oficial do Município e em jornais de circulação no Município de Ouro Branco/AL, para conhecimento público das candidaturas.
§ 1º Da decisão do(a) Secretário(a) Municipal de Cultura, Esporte e Turismo que considerar candidato inabilitado para inscrição no RPV por não atender a qualquer dos requisitos previstos nesta Lei, caberá recurso do interessado, com mero efeito devolutivo, ao Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC que, apreciando-o, manterá ou reformará a decisão recorrida.
§ 2º Ultrapassado o prazo para conhecimento e impugnação de que trata o caput, uma Comissão Especial de 05 (cinco) membros, designados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Cultura, Esporte e Turismo entre pessoas de notório saber e reputação ilibada na área cultural específica, elaborará relatório acerca da idoneidade, do histórico e do mérito cultural da candidatura apresentada.
§ 3º Na elaboração do relatório de que trata o § 2º, a Comissão Especial assegurará aos candidatos à inscrição no RPV, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o direito de ampla defesa para esclarecimento de qualquer exigência ou impugnação relativa ao atendimento pelo candidato dos requisitos previstos nesta Lei.
§ 4º Caso o número de candidatos considerados habilitados pela Comissão Especial de que trata o § 2º exceda o número máximo anual permitido de novas inscrições no RPV, o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC avaliará os candidatos levando em consideração os seguintes critérios:
I – A relevância do trabalho desenvolvido pelo candidato em prol da Cultura de Ouro Branco/AL;
II – A idade do candidato, se pessoa natural, ou a antiguidade do grupo; e
III – A avaliação da situação de carência social do candidato.
§ 5º O Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC emitirá resolução sobre a idoneidade dos candidatos a registro no RPV apresentados naquele ano e sobre quais deles devem ter concedida sua inscrição no RPV naquele ano.
§ 6º Tendo sido considerado o candidato ou candidatos aptos a registro no RPV, conforme disposto em resolução do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, de que trata o § 5º deste artigo, o(a) Secretário(a) Municipal de Cultura, Esporte e Turismo determinará as providências necessárias à sua inscrição no RPV.
§ 7º A inscrição no RPV produzirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação do ato concessivo do registro.
§ 8º O relatório de que trata o § 2º será apresentado pela Comissão Especial em audiência pública a ser realizada perante o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Todas as disposições relativas aos candidatos à inscrição no RPV ou aos nele inscritos, salvo disposição expressa em contrário, aplicam-se igualmente, no que couber, aos grupos candidatos à inscrição no RPV ou nele inscritos.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos créditos orçamentários da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo sendo repassada até cinco dias úteis de cada mês.
Art. 12 - O Poder Executivo, mediante decreto, expedirá instruções para a fiel execução desta Lei, bem como delegará ao(à) Secretário(a) Municipal de Cultura, Esporte e Turismo competência para expedir atos normativos complementares.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco/AL, 16 de outubro de 2025.
TÁCIA DENYSE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita