GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2023
LEI Nº 549 DE 30 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 549 DE 30 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 549 DE 30 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo conceder premiações à participantes de eventos esportivos e culturais e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de premiação em dinheiro aos vencedores de competições esportivas e culturais organizadas pela Prefeitura Municipal de Ouro Branco/AL.
Parágrafo Único – Os valores das premiações serão definidos no Regulamento de cada competição promovida pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo.
Art. 2º - Nos eventos esportivos e culturais promovidos pelas entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas para sediar e participar com atletas, competidores, equipes e dirigentes esportivos e demais pessoas a serviço do Desporto e Cultura do Município de Ouro Branco/AL, inclusive custeando inscrições.
Art. 3º - As despesas dos eventos organizados pela Prefeitura Municipal de Ouro Branco/AL abrangerão:
Alimentação;
Hospedagem;
Transporte e/ou deslocamento;
Material esportivo;
Arbitragem;
Premiação;
Uniformes;
Treinamento;
Sonorização;
Ornamentação;
Pessoal;
Publicação.
Art. 4º - O apoio a eventos de interesse público do Município, como as festas previstas no Calendário Oficial, Festivais, Campeonatos e Eventos Esportivos e Culturais, Congressos, Feiras, Seminários, Festas Comunitárias e outras modalidades de auxílio, como doações e congêneres, serão regulados nos termos desta Lei.
Art. 5º - O apoio de que trata esta Lei consistirá em doações em espécie, disponibilização de materiais, troféus, medalhas, sonorização, arbitragem, entre outros e fornecimento de mão de obra, necessários à consecução do evento ou de qualquer outra atividade, permitida a veiculação de propaganda institucional desde que respeitada as regras do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 6º - A concessão de apoio dependerá da análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.
Art. 7º - O requerimento de apoio, constante no Anexo Único da presente Lei, deverá ser protocolado na Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, no prazo de 30 (trinta) dias antes do evento, sendo decidido pela Administração de forma fundamentada de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do pedido.
Art. 8º - Compete a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo:
Parágrafo Único - Planejar, executar, coordenar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar as ações necessárias à concessão de apoio a eventos ou ações, observado o disposto na legislação vigente;
Art. 9º - Esta Lei no que couber poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário, bem como fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos no LOA – Lei Orçamentária Anual vigente, bem como inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA – Plano Plurianual vigentes.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de março de 2023, revogada as disposições em contrário.
Ouro Branco/AL, 30 de março de 2023.
TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 30 de março de 2023 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
SOLICITAÇÃO DE APOIO EM EVENTO
Nome:__________ _
CNPJ/CPF: ____________
Endereço Completo: ____________________
Telefone: _________________
E-mail: _________________
Evento: ________________
Local: ______________________________
Período da realização: ____________________
Objetivos: __________________
Contribuição para o desenvolvimento econômico, cultural ou social do Município de Ouro Branco/AL: ___________________
Público Alvo: __________________
Público Estimado: __________________
Descrição do tipo de apoio pretendido: _______________________
Local e Data: _______________
Assinatura: ________________
OBS: Nos termos do art. 7º o protocolo do pedido de apoio deve ser efetuado no máximo 30 (trinta) dias antes da data do evento e o prazo de resposta pela Prefeitura é de 15 (quinze) dias.