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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 11 de junho de 2026

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Proc. Admin. n° 2026 120262704012. Espécie: 1º termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência de contrato INEX nº 15-001/2025, oriundo da Inexigibilidade de Licitação nº 15/2025. Contratante: Município de Ouro Branco/AL. Contratada: FABIO MANOEL BITTENCOURT- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n° 37.807.372/0001-34. Objeto: O presente termo aditivo objetiva a aplicação do Art. 107, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ficando por força do presente termo aditivo alterado em seu Prazo que é de 15/05/2026, passando a ser 15/05/2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, da Lei nº 14.133/21.

TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2825, em 11 de junho de 2026. Código identificador 924B803E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.