GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2022
LEI N.º 541 DE 27 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 541 DE 27 DE JUNHO DE 2022.
LEI N.º 541 DE 27 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a política municipal de patrocínio institucional a eventos realizados no Território do Município de Ouro Branco e dá outras providências. ”
A Prefeita do Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PATROCÍNIO
Art. 1º - O Patrocínio a eventos de interesse público do Município de Ouro Branco/AL, como festas de instituições religiosas católicas e evangélicas, festivais, campeonatos esportivos, congressos, festas juninas – Quadrilha, seminários, festas comunitárias, bandas de desfile cívico, festas carnavalescas dentre outras que geram desenvolvimento socioeconômico, será regulado por esta Lei.
§ 1º - O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de interesse Público Municipal realizados por terceiros, ou como beneficiário, quando houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos.
§ 2º - Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal os seguintes eventos:
I – os organizados por servidores públicos municipais ou respectivas associações;
II – os relacionados a entidades político-partidárias;
III – os que agridam o meio ambiente e a saúde.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei considera-se patrocínio toda a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de recurso para realização de evento.
§ 1º - São forma de patrocínio;
I – o repasse financeiro;
II – a concessão de uso de bens móveis e imóveis;
III – a contratação de prestação de serviço para o evento;
IV – a aquisição e distribuição temporária de bens móveis para o evento.
Art. 3º - Para obtenção do patrocínio de que trata esta Lei, deverá o solicitante apresentar cópia do projeto do evento, explicitando os objetivos e os recursos financeiros envolvidos, para fins de fixação do tipo e valor do incentivo e posterior fiscalização.
Art. 4º - Os pedidos serão avaliados por uma comissão constituída por 03 (três) servidores designados pela Prefeita, com base nos seguintes critérios:
I – o objeto do evento não poderá contrariar o disposto no artigo 1º desta Lei;
II – a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento
III – a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do Município e o impacto social;
IV – Viabilidade técnico-financeiro do evento;
V – resultados previstos com a realização do evento.
§ 1º - Todos os pedidos deverão obrigatoriamente serem avaliados e avalizados pela Chefe do Poder Executivo Municipal;
§ 2º - Ficará a critério do Poder Executivo Municipal, deferir ou não o apoio ao evento.
Art. 5º - Nos eventos patrocinados pelo Município de Ouro Branco/AL, o Poder Público fará a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinentes, observadas as disposições do art. 37, § 1º da Carta da República Federativa Brasileira.
Art. 6º - Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder Executivo, o beneficiário será convocado a assinar o respectivo termo de patrocínio.
Art. 7º - O repasse dos valores obedecerá ao cronograma de desembolso constante do termo de patrocínio.
Art. 8º – O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal na aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio.
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS
Art. 9º - O patrocinado que receber recursos financeiros, a título de patrocínio, do Município de Ouro Branco para realização de evento está obrigado a prestar contas do valor recebido, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da realização do evento.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS
Art. 10 – Os eventos de interesse público realizado pelo Município de Ouro Branco poderão receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 11 – É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio ou mídia impressa, sites, nos espações disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública.
§ 1º - Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa;
§ 2º - Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação e espaço para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado à realização do evento público;
Art. 12 – As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária do Município de Ouro Branco/AL.
Art. 13 – A Dotação Orçamentária para fazer face as
Despesas que trata esta Lei, correrá a Função Programática e Elemento de Despesa a seguir:
Funcional Programática – 08.244.0005.8003
3.3.3.9.0.48.00.00.00.0000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Funcional Programática – 13.392.0002.2014
3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000 – Material de Consumo
3.3.3.9.0.31.00.00.00.0000 – Premiações Culturais Artísticas
3.3.3.9.0.36.00.00.00.0000 – Outros serviços de terceiros
3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 – Outros serviços de terceiros
Art. 14 – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco/AL, 27 de junho de 2022.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 27 de junho de 2022 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração