INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE OURO BRANCO - OURO PREV · 29 de julho de 2026
PORTARIA Nº. 006/2021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE OURO BRANCO - OURO PREV
PORTARIA Nº. 006/2021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de aposentado ria por Idade e Tempo de Contribuição.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - ALAGOAS , no uso legal de suas atribuições, de acordo com a lei orgânica do município e a Lei municipal nº 492 de 27 de janeiro de 2017 e o que estabelece o artigo 6° da Emenda Constitucional 4112003;
RESOLVE:
Art. 1° - Concede r Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, ao servidor JOSÉ ENALDO ALVES, portador do RG Nº. *** SSP/AL e inscrito no CPF Nº ***.***.***-** , ocupante do cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação, portador da matricula nº 270, servidor público municipal filiado ao Regime de Previdência dos Servidores Municipais de Ouro Branco/AL-OURO PREV, de acordo com o artigo 6° da Emenda Constitucional 41/2003, e o que dispõe o art. 12 da Lei Municipal nº 492/2017 que reestruturou o Regime Próprio de Previdênc ia Social do Município de Ouro Branco/AL, com proventos mensais integra is com base na última remuneração do cargo efetivo , sobre o vencimento base, conforme documentação constante no processo Nº. 2707-001/2021 do supracitado Insti tuto de Previdên cia.
Art. 2° - Os recursos decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Instituto Municipal de Previdê ncia de Ouro Branco - OURO PREV.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Ouro Branco-AL , 01 de dezembro de 2021
TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
ISMAEL RODRIGUES LINS
Presidente do OuroPrev