SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 11 de agosto de 2026
TERMO DE CANCELAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE CANCELAMENTO
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO 17-001/2025 E APLICAÇÃO DE PENALIDADE.
PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2026 120261006004.
TERMO DE CANCELAMENTO DA ARP Nº 17-001/2025. FIRMADO COM A EMPRESA BQS DISTRIBUIDORA LTDA.
O MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/AL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 12.258.141/0001-98, com sede na Rua Coronel Lucena, nº 74, Bairro Luiz Gonzaga de Carvalho, neste ato representado por sua Prefeita, Sra. Tácia Denyse de Siqueira Nobre, brasileira, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº. *** SSP/AL e inscrito no CPF/MF sob o nº. ***.***.***-**, residente e domiciliada nesta cidade de Ouro Branco-AL, resolve:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
1.1– Reincidir Contrato Nº PE17-001/2025, referente ao P.E nº 17/2025, firmado com a empresa BQS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.613.816/0001-62 , com sede Rodovia BR 423, s/n, Lot, Planalto do Quilombo, Quadra 08, Lote 03, bairro Dom Thiago Postma, Garanhuns/PE, CEP: 55.293-000 cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS E MEDICO-HOSPITALARES, CUSTEADOS PELA EMENDA PARLAMENTAR COM Nº DE PROPOSTA 14188779000123001, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DE APARELHAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/AL . Com fundamento no Artigo 137, inciso II, da Lei 14.133/2021; Artigo 138, inciso I, da Lei 14.133/2021; Artigo 155, inciso III, da Lei 14.133/2021; Artigo 156, II e §3 da Lei 14.133/2021; em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo nº 2026 120261006004.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ARP:
2.1 – A rescisão da ARP 17-001/2025, referente ao P.E nº 17/2025, foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES:
3.1 – Aplica-se a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos.
CLÁUSULA QUARTA – DA MULTA
4.1 – Fica fixado o valor da multa em R$ 717,35 (Setecentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), por descumprimentos conforme rege as cláusulas do edital/T.R. e a Lei 14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA
5.1 – Deve-se ao fato de a contratada descumprir com as suas obrigações contratuais.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 – Fica cancelado o Registro a partir da data de assinatura deste termo de cancelamento, passando a ter eficácia a partir da sua publicação na Imprensa Oficial.
Ouro Branco, 10 de agosto de 2026.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita