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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL · 14 de fevereiro de 2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)

CÂMARA MUNICIPAL

TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Inexigibilidade de Licitação pertinente à Contratação de Escritório Jurídico para Prestação de Serviços para desenvolver atividades de Assessoria e Consultoria Jurídica, para atender as demandas da Câmara Municipal de Ouro Branco/AL, com o escritório RITA BASTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 52.071.077/0001-56, sediada a Av. Prefeito Adeildo Nepomuceno Marques, nº 701, Monumento, Santana do Ipanema-AL, CEP: 57.480-000. A contratação é fundamentada no art. 74, inciso III da Lei Federal n° 14.133/21.

Ouro Branco/AL, 13 de Fevereiro de 2025.

AMADEU DO SANTOS

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2492, em 14 de fevereiro de 2025. Código identificador 6ED4FFD2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.