CÂMARA MUNICIPAL · 14 de fevereiro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)
CÂMARA MUNICIPAL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025
Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Inexigibilidade de Licitação pertinente à Contratação de Escritório Jurídico para Prestação de Serviços para desenvolver atividades de Assessoria e Consultoria Jurídica, para atender as demandas da Câmara Municipal de Ouro Branco/AL, com o escritório RITA BASTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 52.071.077/0001-56, sediada a Av. Prefeito Adeildo Nepomuceno Marques, nº 701, Monumento, Santana do Ipanema-AL, CEP: 57.480-000. A contratação é fundamentada no art. 74, inciso III da Lei Federal n° 14.133/21.
Ouro Branco/AL, 13 de Fevereiro de 2025.
AMADEU DO SANTOS
Presidente