GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2023
LEI Nº 521/2021 DE 05 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 521/2021 DE 05 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal no 443, de IO de junho de 2013 que trata sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB de Ouro Branco, Alagoas.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Preâmbulo Legal
Art. 1 º Fica alterada a Lei Municipal no 443 de IO de junho de 2013 que trata sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB, no âmbito do Município de Ouro Branco em cumprimento à preconização da Lei 14.113/2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei no 1 1.494, de 20 de junho de 2007.
Da composição
Art. 2 º. O Conselho a que se refere o art. 1 0 é constituído por 13 (treze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos I (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II. I (um) representante dos professores da educação básica pública;
I (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV. I (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V. 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública.
VII I (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069. de 13 de julho de 1990 , indicado por seus pares;
2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
I (um) representante das escolas do campo;
1º Os membros de que tratam os incisos desse artigo serão indicados pelas respectivas classes representativas, durante processo eletivo organizado para escolha dos indicados.
2 A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
3º Os membros escolhidos e indicados em conformidade com o art. 20 serão nomeados por Decreto do Poder Executivo Municipal para exercer, sem remuneração, um mandato de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para mais um mandato, salvo os mandatos dos conselheiros instituídos agora em março que serão encerrados em 3 1 de dezembro de 2022.
4º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1 0.
5º São impedidos de integrar o CACS[Fundeb:
- cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
- tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
- estudantes que não sejam emancipados; e
- pais de alunos que:
exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3. O suplente substituirá o titular do CACS/Fundeb nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado como titular ou nomeação de outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
— desligamento por motivos particulares;
— rompimento do vínculo de que trata o § 30, do art. 20; e
— situação de impedimento previsto no § 50, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
1 º Na hipótese em que o conselheiro titular elou suplente incorrerem na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3 0, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novos
representantes para o CACS/Fundeb.
Das Competências do CACS/FUNDEB
Art. 4 . Compete ao CACS/Fundeb:
- apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
- convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
- requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do
Fundo;
folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
convénios com as instituições a que se refere o art. 70 desta Lei;
outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
a adequação do serviço de transporte escolar;
a utilização em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
2 Aos conselhos incumbe, ainda:
- elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 desta Lei;
- supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
Atuação dos Membros do CACS FUNDEB
Art. 5. Os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação não receberão remuneração pela participação no colegiado, salvo a título de ajuda de custo, quando aprovado pelo poder executivo.
1º . Considera-se atividade de relevante interesse social;
2º. Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
3º. Veda exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
4º. Veda a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
5º. Veda o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
6º . Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
7º . É obrigatório o comparecimento dos Conselheiros em todas as sessões ordinárias e extraordinárias do CACS FUNDEB, salvo as ausências devidamente justificadas.
Parágrafo Único. O CACS FUNDEB realizará reuniões de acordo com o estabelecido em seu regimento interno.
Art. 6º. O CACS FUNDEB contará com infraestrutura necessária para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos e de suas atribuições custeadas pelo Poder Executivo.
Das Disposições Finais
Art. 7º. O CACS/Fundeb terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos por seus pares em reunião com apenas essa finalidade.
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os conselheiros designados nos termos do art. 20, inciso I, desta lei.
Art. 8º. Na hipótese de afastamento definitivo do conselheiro presidente, os demais membros farão reunião extraordinária para eleger um novo presidente.
Art. 9º . No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, caberá ao pleno do CACS FUNDEB elaborar seu regimento interno e submetê-lo à apreciação da gestora municipal que, em aquiescendo, o aprovará por Decreto.
Art. 10º. Durante o prazo previsto no § 3 0 do art. 20, os representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do CACS[Fundeb deverão se reunir com os membros do CACS/Fundeb, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do mesmo.
Art. 15º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta lei foi registrada e publicada em 05 de abril de 2021 na secretaria municipal de administração e fixada no quadro de avisos dessa Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAUJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal De Administração