GABINETE DO PREFEITO · 2 de fevereiro de 2024
LEI Nº 561 DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 561 DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
“Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Ouro Branco/AL e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 125.198,89, e dá outras providências.”
A Prefeita Do Município De Ouro Branco, Estado De Alagoas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 125.198,89 (cento e vinte e cinco mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) destinado às ações emergenciais direcionadas ao setor cultural – LC 195/2022 Lei Paulo Gustavo, conforme dotação abaixo identificada:
13 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
392 Difusão Cultural
0002 Juntos Promovendo a Cultura, Esporte e Turismo
2022 Manutenção das Ações Emergenciais direcionadas ao setor cultural – LC 195/2022 Lei Paulo Gustavo.
Transferências destinadas ao setor cultural – LC 195/2022 Lei Paulo Gustavo: Audiovisual
Elemento Especificação Valor (R$)
3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 6.259,49
3.3.3.90.31.00 Premiações culturais, artísticas, cientificas e desportivas. 82.844,56
Transferências destinadas ao setor cultural – LC 195/2022
Lei Paulo Gustavo: Demais Setores da Cultura
Elemento Especificação Valor (R$)
3.3.3.90.31.00 Premiações culturais, artísticas, cientificas e desportivas. 36.094,84
Parágrafo único – A ação desta Lei passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no anexo de metas e prioridades da administração municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 2º A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único – Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para atender aos rendimentos bancários dos recursos da LC 195/2022, até o limite de 15% (quinze por cento).
Art. 3º Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício até o montante do valor incialmente fixado, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação.
Art. 4º O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco/AL, 31 de janeiro de 2024.
Tacia Denyse de Siqueira Nobre
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 31 de janeiro de 2024 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração