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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL · 13 de maio de 2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)

CÂMARA MUNICIPAL

TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025

Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Dispensa de Licitação pertinente à Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de impressoras para a Câmara Municipal de Ouro Branco, incluindo serviços de manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e de todo material de consumo necessário ao perfeito funcionamento do equipamento, exceto papel, com a empresa V G DA S SANTOS, inscrita no CNPJ: 59.661.768/0001-59, situada à Rua José Rodrigues de Lima, 185, Luiz G de Carvalho, Ouro Branco / AL, CEP: 57.525-00. A contratação é fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/21.

Ouro branco/AL, 12 de maio de 2025.

AMADEU DOS SANTOS

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2550, em 13 de maio de 2025. Código identificador 478C7046: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.