GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2022
LEI N.º 544 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 544 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI N.º 544 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
“Autoriza o rateio dos valores recebidos, por precatório, de diferenças devidas pela União do complemento do FUNDEF, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o rateio de 60% (sessenta por cento) dos valores recebidos judicialmente, através de precatório, de diferenças de complementação da União do antigo FUNDEF, aos profissionais do magistério.
Art. 2º - O valor do rateio será pago em parcela única, em forma de abono salarial, de forma proporcional, com base no vencimento base de cada servidor.
Art. 3º - Não será computado para apurar o valor a ser rateado os valores decorrentes de juros que, segundo a ADPF 528 que foi jugada no STF, têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso do FUNDEF.
Parágrafo Único – Suprimido.
Art. 4º - Fica criado uma comissão especial composta por onze membros, sendo quatro representantes direto do Executivo, um servidor efetivo, um servidor inativo, dois representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas – SINTEAL, dois representantes do Conselho do FUNDEB e um representante do Poder Legislativo Municipal para levantamento dos valores e servidores que terão direito ao recebimento do abono tratado nessa Lei, sendo a relação final homologada por Decreto do Executivo.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada, no que for necessário, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco/AL, 30 de setembro de 2022.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 30 de setembro de 2022 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração