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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL · 14 de fevereiro de 2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)

CÂMARA MUNICIPAL

TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Dispensa de Licitação pertinente à Contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria em controle interno, para atender as demandas da Câmara Municipal de Ouro Branco/AL, com a empresa BASTOS CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ: 18.162.984/0001-72, situada na Prefeito Adeildo Nepomuceno Marques, 753, Monumento, Santana do Ipanema / AL, CEP: 57.500-000. A contratação é fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/21.

Ouro branco/AL, 13 de Fevereiro de 2025.

AMADEU DOS SANTOS

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2492, em 14 de fevereiro de 2025. Código identificador 3973C9C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.