GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
LEI Nº 589 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 589 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Institui e consolida a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens de Ouro Branco/AL, estabelece diretrizes para as experiências de oralidade, leitura, literatura e escrita na Educação Infantil, na perspectiva do letramento, e para a alfabetização e a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — DO OBJETO, DO ÂMBITO E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituída e consolidada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ouro Branco/AL, a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, de caráter permanente, destinada à garantia do direito à aprendizagem na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, mediante ação integrada da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), das unidades escolares e das instâncias de colaboração federativa.
§ 1º Na Educação Infantil, a Política promoverá experiências de oralidade, leitura, literatura e escrita, na perspectiva do letramento, tendo as interações e as brincadeiras como eixos estruturantes, respeitados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências, sem antecipação de conteúdos e exigências próprios do Ensino Fundamental. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, assegurará ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
§ 2º As ações de formação continuada, disponibilização de materiais, acompanhamento pedagógico, avaliação e reconhecimento de práticas observarão as especificidades de cada etapa e das modalidades que atendem o público abrangido por este Lei, com objetivos, estratégias e critérios próprios para a Educação Infantil e para os anos iniciais do Ensino Fundamental.
§ 3º A meta de alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental não restringe o direito dos estudantes dos anos subsequentes ao atendimento pedagógico, asseguradas a continuidade das intervenções de alfabetização e recomposição das aprendizagens, independentemente da idade, e a articulação com as equipes responsáveis pelos anos finais do Ensino Fundamental, quando necessária.
§ 4º A comunicação e a mobilização da Política serão articuladas ao Plano Municipal de Comunicação, Mobilização e Acompanhamento das Ações do Plano Municipal de Educação, instituído pela Portaria SEMED nº 0206.001/2026, com divulgação acessível das ações, dos canais de participação e dos resultados agregados, fortalecimento do diálogo com as escolas, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade, observada a proteção dos dados pessoais.
Art. 2º Constituem finalidades da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens:
I – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – recompor, ampliar e aprofundar as aprendizagens em leitura, escrita e matemática nos anos iniciais do Ensino Fundamental, prioritariamente para os estudantes que não alcançaram as aprendizagens esperadas, assegurada a continuidade do atendimento quando necessária;
III – assegurar a continuidade dos processos de alfabetização e letramento no Ensino Fundamental, respeitando as necessidades e as trajetórias de aprendizagem dos estudantes;
IV – reduzir as desigualdades educacionais e prevenir a infrequência, o abandono e a evasão escolar;
V – valorizar os profissionais da educação e fortalecer práticas pedagógicas inclusivas, contextualizadas e fundamentadas em evidências;
VI – promover a alfabetização e o letramento matemático nos anos iniciais do Ensino Fundamental, assegurando o desenvolvimento progressivo do sentido de número, do raciocínio lógico-matemático, da compreensão do sistema de numeração decimal, das operações fundamentais e da capacidade de resolver problemas em diferentes contextos, respeitadas as habilidades previstas para cada ano escolar;
VII – promover, nos anos iniciais do Ensino Fundamental o desenvolvendo as possibilidades de instrução fônica articulados ao ensino sistemático do Sistema de Escrita Alfabética (SEA), como estratégias pedagógicas para favorecer a apropriação do princípio alfabético, o desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita e a consolidação da alfabetização dos estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, promovendo o letramento e a produção textual, em consonância com as práticas sociais de leitura e escrita e respeitando o pluralismo de concepções pedagógicas;
VIII – acompanhar e registrar, bimestralmente, a evolução dos níveis de leitura e escrita dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em âmbito escolar e da gestão educacional, por meio de avaliações diagnósticas e formativas que subsidiem o monitoramento da aprendizagem e o planejamento de intervenções pedagógicas para a garantia da alfabetização e da recomposição das aprendizagens.
IX – Assegurar, em todas as etapas da Educação Infantil, o acompanhamento e o registro contínuo do desenvolvimento e das aprendizagens das crianças, por meio da observação sistemática de suas vivências, tendo as interações e as brincadeiras como eixos norteadores das práticas pedagógicas, contemplando suas relações com a oralidade, a literatura e a cultura escrita, respeitando os ritmos, as singularidades e os processos de desenvolvimento de cada criança, sem finalidade de seleção, promoção, classificação ou retenção.
X – fortalecer o acompanhamento pedagógico mensal dos professores pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), em articulação com a coordenação pedagógica das escolas, mediante reuniões, análise dos planejamentos e dos registros de aprendizagem e desenvolvimento, devolutivas formativas e compartilhamento de práticas exitosas, respeitadas as especificidades de cada etapa.
CAPÍTULO II — DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º São princípios da Política:
I – colaboração entre União, Estado e Município e fortalecimento do regime de colaboração;
II – garantia do direito à alfabetização como fundamento de trajetórias escolares bem- sucedidas;
III – equidade e enfrentamento das desigualdades regionais, territoriais, socioeconômicas, étnico-raciais e entre meninas e meninos;
IV – pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
V – liberdade, tolerância, reconhecimento e valorização da diversidade;
VI – autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino, observadas as normas curriculares e os direitos de aprendizagem;
VII – valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, sem prejuízo da valorização dos demais profissionais da rede;
VIII – inclusão, acessibilidade, respeito às singularidades e proteção integral dos estudantes;
IX – transparência, participação e utilização ética dos dados educacionais;
X – continuidade da política pública municipal, com planejamento, acompanhamento e integração entre suas ações.
Art. 4º São diretrizes da Política:
I – reconhecimento da autonomia federativa, da coordenação nacional pela União e do protagonismo municipal na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II – fortalecimento da cooperação técnica e financeira com a União e o Estado de Alagoas, mediante programas, planos, pactos e demais instrumentos legalmente disponíveis, inclusive os que venham a substituí-los, observados os critérios de adesão, elegibilidade e financiamento de cada iniciativa;
III – centralidade dos processos de ensino e aprendizagem, das necessidades das escolas e do acompanhamento individualizado dos estudantes;
IV – formação continuada de professores, técnicos, coordenadores pedagógicos e gestores, considerando as necessidades da rede e as especificidades de cada etapa;
V – adequação das ações às particularidades de cada escola e às características dos territórios urbanos e rurais;
VI – uso articulado de avaliações diagnósticas, formativas e externas no Ensino Fundamental e de acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças na Educação Infantil, respeitadas as finalidades de cada instrumento;
VII – participação ativa das unidades escolares, dos profissionais da educação, das famílias e da comunidade;
VIII – diversidade metodológica e desenvolvimento de práticas de oralidade, leitura e escrita, respeitadas as interações e as brincadeiras como eixos estruturantes da Educação Infantil;
IX – integração pedagógica das tecnologias digitais e da educação em computação, em consonância com a BNCC e suas normas complementares, respeitadas as especificidades de cada etapa;
X – prioridade no apoio aos estudantes e às escolas com maiores necessidades, asseguradas a equidade, a acessibilidade e a atenção às populações específicas abrangidas por este Lei;
XI – divulgação responsável dos resultados, com desagregações tecnicamente pertinentes e legalmente admitidas, observada a proteção dos dados pessoais;
XII – integração das ações aos instrumentos municipais de planejamento educacional e orçamentário, com acompanhamento da execução e avaliação periódica.
Parágrafo único. A continuidade da Política não ficará condicionada à permanência de programa, plano ou transferência específica de recursos de outro ente federativo, cabendo à SEMED planejar sua execução mediante fontes legalmente disponíveis e dotações orçamentárias próprias, observadas as vinculações, as condições de aplicação dos recursos e a legislação orçamentária e financeira.
CAPÍTULO III — DOS CINCO EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 5º. A Política será organizada, de modo integrado, nos cinco eixos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:
I – governança e gestão da política de alfabetização;
II – formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;
III – melhoria e qualificação da infraestrutura física e dos insumos pedagógicos;
IV – sistemas de avaliação;
V – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
Art. 6º. A SEMED articulará, no âmbito desses eixos, planejamento, currículo, formação, materiais didáticos e literários, ambientes alfabetizadores, acompanhamento pedagógico, avaliação, assistência técnica, financiamento e prestação de contas, respeitadas as normas federais e estaduais dos programas aos quais o Município aderir.
CAPÍTULO IV — DA GOVERNANÇA, DA ARTICULAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 7º. A coordenação, a execução, o monitoramento e a avaliação da Política caberão à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), por intermédio das unidades administrativas e pedagógicas competentes, com participação das unidades escolares e acompanhamento do Comitê Estratégico Municipal de Gestão da Política de Alfabetização, referido na Portaria SEMED nº 0405.001/2026, respeitadas as atribuições de cada instância.
§ 1º Caberá ao Comitê acompanhar o plano de ação, analisar indicadores e relatórios, propor estratégias de aperfeiçoamento da Política e promover a articulação institucional, conforme sua norma de organização e funcionamento, com registro das reuniões e dos encaminhamentos.
§ 2º A SEMED assegurará a participação das unidades escolares e a interlocução com o Conselho Municipal de Educação, os profissionais da educação, as famílias e a rede de proteção, respeitadas as competências de cada instância.
§ 3º A SEMED definirá, em ato próprio, os responsáveis pela coordenação e pelo acompanhamento das ações, observada a estrutura administrativa vigente, assegurando a continuidade da Política em caso de alteração das equipes ou dos programas de colaboração.
Art. 8º. Compete à articulação municipal vinculada à Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), conforme designação própria e normas aplicáveis, em colaboração com as equipes técnicas da SEMED:
I – articular as ações locais de formação continuada e desenvolvimento profissional;
II – manter interlocução com as instâncias regionais e estaduais de articulação;
III – apoiar o planejamento e a implementação da Política;
IV – orientar as equipes gestoras e apoiar a assistência técnica e pedagógica às escolas;
V – realizar visitas técnicas e acompanhamento pedagógico, em articulação com as equipes responsáveis por cada etapa;
VI – propor intervenções para a melhoria das aprendizagens e a redução das desigualdades educacionais;
VII – acompanhar os indicadores e as metas da Política de alfabetização, respeitadas as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
VIII – apoiar a organização das avaliações e a análise e utilização pedagógica de seus resultados para o replanejamento;
IX – observar as orientações e os calendários operacionais dos programas aos quais o Município aderir, articulando-os ao planejamento municipal;
X – apoiar a formação continuada de coordenadores pedagógicos, gestores e professores;
XI – acompanhar a participação dos profissionais nas iniciativas de formação vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e em outras ações pertinentes à Política de alfabetização;
XII – acompanhar a execução das ações nas unidades escolares, identificando necessidades de apoio;
XIII – participar dos encontros formativos e das atividades de articulação previstos nas normas aplicáveis;
XIV – produzir relatórios periódicos e apresentar à SEMED informações e recomendações para o aperfeiçoamento das ações.
Parágrafo único. Na hipótese de alteração ou descontinuidade da RENALFA ou de sua organização, a SEMED assegurará a continuidade das atribuições municipais de articulação e acompanhamento da Política de alfabetização, mediante designação de equipe ou profissional competente, observadas a legislação municipal e as normas dos instrumentos que venham a substituí-la.
Art. 9º. As experiências de oralidade, leitura, literatura e escrita na Educação Infantil serão acompanhadas pela equipe técnica municipal competente, em articulação com a coordenação pedagógica e os professores das unidades escolares, respeitados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experiências e as interações e brincadeiras como eixos estruturantes.
§ 1º A formação dos profissionais da Educação Infantil poderá ser articulada ao ProLEEI e a outras iniciativas municipais, estaduais ou federais pertinentes, quando disponíveis e aplicáveis, assegurada a continuidade das ações municipais independentemente da permanência de programa específico.
§ 2º O acompanhamento terá caráter formativo, mediante observação e documentação das experiências e do desenvolvimento das crianças, sem exigência de alfabetização convencional, antecipação de conteúdos próprios do Ensino Fundamental ou utilização de testes classificatórios.
Art. 10. Compete às unidades escolares, em articulação com a SEMED:
I – elaborar e executar planos de ação alinhados à Política de alfabetização e integrados ao projeto político-pedagógico;
II – pactuar metas pedagógicas contextualizadas para o Ensino Fundamental e objetivos de melhoria das experiências e das condições de oferta na Educação Infantil, sem estabelecer metas de alfabetização convencional para essa etapa;
III – organizar intervenções pedagógicas de alfabetização e recomposição das aprendizagens no Ensino Fundamental, com acompanhamento individual e revisão periódica das estratégias;
IV – assegurar, na Educação Infantil, experiências de oralidade, leitura, literatura e escrita por meio de interações e brincadeiras com intencionalidade pedagógica;
V – manter registros pedagógicos que subsidiem o planejamento, o acompanhamento e as devolutivas às famílias;
VI – promover a participação dos profissionais da educação e das famílias no acompanhamento das ações;
VII – acompanhar a frequência, identificar situações de infrequência e adotar providências em articulação com a SEMED e a rede de proteção;
VIII – garantir acessibilidade, inclusão e apoios pedagógicos aos estudantes que deles necessitem.
Parágrafo único. O cumprimento dessas atribuições observará a autonomia pedagógica das instituições de ensino, a gestão democrática e as condições de oferta, cabendo à SEMED identificar e providenciar os apoios necessários no âmbito de suas competências.
Art. 11. A SEMED divulgará a Política e promoverá a mobilização da comunidade escolar, das famílias, dos conselhos e das lideranças locais, com informações acessíveis sobre seus objetivos, ações, formas de participação e resultados agregados.
Parágrafo único. As ações de mobilização compreenderão o incentivo à leitura, a valorização das experiências pedagógicas, o acompanhamento da frequência e a prevenção do abandono escolar, em articulação com as unidades escolares e a rede intersetorial, observadas as competências dos órgãos de proteção e a proteção dos dados pessoais.
CAPÍTULO V — DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PEDAGÓGICO E DO APOIO À ALFABETIZAÇÃO
Art. 12. A organização do trabalho pedagógico no âmbito da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens observará os princípios da colaboração, da corresponsabilidade institucional, do acompanhamento individualizado e da articulação entre professores regentes, coordenação pedagógica, equipes gestoras e profissionais de apoio, quando houver, respeitadas as atribuições de cada profissional e as especificidades das etapas atendidas.
Parágrafo único. Na Educação Infantil, o trabalho pedagógico será organizado a partir das interações e das brincadeiras, contemplando experiências de oralidade, leitura, literatura e escrita, sem exigência de alfabetização convencional ou antecipação de conteúdos próprios do Ensino Fundamental.
Art. 13. A atuação do assistente de alfabetização, quando prevista em instrumento legal ou programa específico, será organizada como apoio pedagógico às ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens no Ensino Fundamental, sob orientação e supervisão do professor regente.
§ 1º O apoio pedagógico terá caráter colaborativo e supervisionado, sem criação de cargo, alteração de vínculo, equiparação funcional ou atribuição de regência autônoma ao monitor de alfabetização.
§ 2º Compete ao monitor de alfabetização, conforme seu vínculo e suas atribuições legalmente admitidas:
I – colaborar na preparação e na execução das atividades pedagógicas, sob orientação do professor regente;
II – apoiar atividades e intervenções individuais e em pequenos grupos, previamente planejadas pelo professor regente;
III – auxiliar na organização de materiais e registros pedagógicos e na preparação de informações para as devolutivas conduzidas pelo professor regente;
IV – participar das orientações e formações pertinentes à sua atuação;
V – observar as normas de inclusão, acessibilidade, proteção integral, ética, sigilo e proteção dos dados pessoais.
§ 3º O professor regente permanecerá responsável pela condução curricular, pelo planejamento, pela avaliação e pela regência da turma, cabendo à equipe gestora e à coordenação pedagógica organizar, acompanhar e avaliar o trabalho colaborativo.
§ 4º A seleção, a designação, a formação, a carga horária, a remuneração ou o ressarcimento e a duração da atuação do monitor de alfabetização observarão a legislação municipal aplicável e, quando vinculados a programa federal ou estadual, as regras específicas do respectivo programa, dependendo de lei própria qualquer criação ou transformação de cargo.
§ 5º A organização das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens não ficará condicionada à existência de monitor de alfabetização ou à continuidade de programa específico, cabendo à SEMED assegurar o planejamento e o acompanhamento pedagógico por meio dos profissionais e dos recursos legalmente disponíveis.
Art. 14. A SEMED, em articulação com as unidades escolares, organizará intervenções pedagógicas de alfabetização e recomposição das aprendizagens em leitura, escrita e matemática para os estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem necessidades identificadas por avaliações diagnósticas e formativas, com atendimento preventivo desde o 1º ano e acompanhamento intensivo conforme as necessidades de aprendizagem.
§ 1º As intervenções serão integradas ao planejamento da turma e ao trabalho do professor regente, com objetivos definidos, acompanhamento individualizado, agrupamentos flexíveis e temporários, atividades diversificadas, registros de evolução e devolutivas às famílias.
§ 2º As ações ocorrerão em tempos pedagógicos definidos pela escola e pela SEMED, inclusive no contraturno, quando houver condições de oferta, assegurada sua articulação com as atividades regulares e vedada a substituição das aulas obrigatórias.
§ 3º A organização das intervenções observará acessibilidade, transporte escolar quando necessário, disponibilidade de profissionais, materiais adequados, planejamento escolar e dotação orçamentária, asseguradas condições equitativas de participação.
§ 4º Os agrupamentos serão revistos periodicamente, conforme os avanços e as necessidades dos estudantes, vedadas a segregação permanente, a exposição vexatória e a utilização de rótulos que comprometam sua participação e trajetória escolar.
§ 5º A equipe pedagógica avaliará periodicamente os resultados das intervenções e promoverá os ajustes necessários nas estratégias, nos materiais e nas formas de atendimento.
CAPÍTULO VI — DO PROJETO MUNICIPAL DE LEITURA E ESCRITA
Art. 15. Fica instituído o Projeto Municipal de Leitura e Escrita, de caráter permanente e integrado à Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinado à Educação Infantil e aos anos iniciais do Ensino Fundamental, com objetivos, práticas e formas de acompanhamento próprios para cada etapa.
Parágrafo único. O Projeto será integrado aos projetos político-pedagógicos das unidades escolares e ao planejamento da SEMED, respeitadas a autonomia pedagógica, a diversidade dos territórios e as necessidades das crianças e dos estudantes.
Art. 16. São objetivos do Projeto:
I – ampliar o acesso ao livro, à literatura e às práticas sociais de leitura e escrita;
II – ampliar, na Educação Infantil, as experiências de oralidade, escuta, imaginação, literatura e participação na cultura escrita, por meio de interações e brincadeiras, respeitando as iniciativas e os processos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças;
III – fortalecer a alfabetização e o letramento nos anos iniciais do Ensino Fundamental, articulando a apropriação do sistema de escrita alfabética aos usos sociais da leitura e da escrita;
IV – apoiar a recomposição das aprendizagens e o desenvolvimento da fluência leitora, da compreensão e da produção escrita dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – valorizar a diversidade cultural, a literatura local e regional, a autoria e as diferentes formas de expressão;
VI – incentivar a participação das famílias e da comunidade em experiências de leitura e no acesso aos livros;
VII – assegurar materiais acessíveis, recursos de tecnologia assistiva e adequações pedagógicas às crianças e aos estudantes que deles necessitem.
Art. 17. O Projeto compreenderá, entre outras ações:
I – desenvolvimento de projetos institucionais de leitura, literatura e escrita, adequados a cada etapa;
II – organização e qualificação de bibliotecas, espaços e cantinhos de leitura, com acesso regular aos acervos e circulação de livros;
III – realização de leitura compartilhada, rodas de leitura, contação de histórias, saraus, clubes de leitura e experiências de produção autoral;
IV – realização, no Ensino Fundamental, de oficinas e intervenções de leitura e escrita articuladas ao diagnóstico das aprendizagens;
V – promoção, na Educação Infantil, de experiências com narrativas, livros, diferentes gêneros textuais e suportes de escrita, brincadeiras com a linguagem e produções espontâneas das crianças;
VI – formação continuada e acompanhamento pedagógico dos profissionais envolvidos;
VII – desenvolvimento de iniciativas intersetoriais e parcerias legalmente admitidas;
VIII – implementação, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, de ações sistemáticas de apropriação do sistema de escrita alfabética, aprendizagem da ortografia e produção, revisão e reescrita de textos de diferentes gêneros;
IX – acompanhamento periódico da execução e das contribuições do projeto para as aprendizagens e o desenvolvimento, respeitadas as especificidades de cada etapa.
§ 1º A SEMED aprovará plano operacional anual, com objetivos, públicos, responsabilidades, cronograma, materiais, formas de acompanhamento e previsão orçamentária, em articulação com as unidades escolares.
§ 2º Na Educação Infantil, o acompanhamento considerará a participação das crianças, a qualidade das experiências e os registros de aprendizagem e desenvolvimento, vedada a transposição de metas e instrumentos de avaliação de alfabetização convencional para essa etapa.
§ 3º A continuidade do Projeto não ficará condicionada à permanência de programa ou transferência específica de recursos de outro ente federativo, observados o planejamento municipal e os recursos legalmente disponíveis.
Art. 18. A SEMED promoverá articulação curricular e pedagógica entre a pré-escola e os dois primeiros anos do Ensino Fundamental, mediante planejamento conjunto, formação integrada, diálogo entre equipes, compartilhamento de registros pedagógicos e acolhimento na transição, observadas a BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e as especificidades de cada etapa.
§ 1º Na pré-escola, serão ampliadas as experiências com a oralidade, a escuta, as narrativas, a literatura e a cultura escrita, incluindo o contato com diferentes gêneros textuais e suportes, as brincadeiras com sons e palavras e as produções espontâneas de escrita, respeitados os campos de experiências e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento infantil.
§ 2º É vedada a antecipação compulsória da alfabetização formal, a redução da Educação Infantil à preparação para o Ensino Fundamental e a utilização de testes classificatórios ou da comprovação de domínio da leitura e da escrita como condição de ingresso nessa etapa.
§ 3º A transição assegurará a continuidade das experiências de aprendizagem, o respeito às singularidades das crianças e a utilização dos registros pedagógicos para acolhimento e planejamento, sem finalidade de seleção ou classificação.
Art. 19. A SEMED planejará a aquisição, a produção, a distribuição, a reposição e a avaliação de materiais didáticos e pedagógicos complementares, acervos literários, jogos, recursos manipuláveis, materiais acessíveis e tecnologias assistivas, considerando a pertinência curricular, a qualidade pedagógica, a faixa etária, a diversidade cultural e territorial e as necessidades específicas das crianças e dos estudantes.
§ 1º A seleção dos materiais considerará os registros de aprendizagem e desenvolvimento na Educação Infantil e os diagnósticos das aprendizagens no Ensino Fundamental, respeitadas as finalidades de cada etapa.
§ 2º Os materiais complementares serão articulados aos recursos dos programas oficiais, quando disponíveis, e ao planejamento dos professores, respeitadas a autonomia pedagógica e as adequações necessárias.
§ 3º A aquisição observará o planejamento, a legislação de contratações públicas, as regras das fontes de custeio e a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 4º A SEMED manterá registros da distribuição e do atendimento às unidades escolares, com identificação dos públicos contemplados, acompanhamento da utilização pedagógica e levantamento das necessidades de reposição.
CAPÍTULO VII — DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E DO MONITORAMENTO
Art. 20. A SEMED instituirá ou aperfeiçoará sistema municipal integrado de avaliação e monitoramento da alfabetização, das aprendizagens, da frequência e do fluxo escolar, articulado aos registros escolares, ao Censo Escolar, às avaliações municipais, estaduais e nacionais e aos demais instrumentos oficiais aplicáveis, respeitados seus públicos, suas metodologias e suas finalidades.
§ 1º O sistema compreenderá instrumentos de avaliação, registros pedagógicos, procedimentos de análise, devolutivas e acompanhamento das intervenções, podendo utilizar recursos físicos e digitais, sem depender de plataforma ou programa específico.
§ 2º A utilização dos resultados do SAVEAL, do SAEB e de outras avaliações oficiais observará as etapas e os anos escolares avaliados, os critérios de participação e os limites de comparação entre instrumentos e edições.
Art. 21. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, serão realizadas avaliações diagnósticas no início de cada ano letivo, acompanhamento formativo contínuo e avaliações ao longo e ao final do ano, para orientar o planejamento, as intervenções pedagógicas, a recomposição das aprendizagens e o acompanhamento individual dos estudantes.
§ 1º Os resultados das avaliações realizadas em sala de aula orientarão o ensino; os resultados da rede subsidiarão o aperfeiçoamento da Política Municipal de alfabetização e da gestão; e os resultados externos apoiarão o diagnóstico territorial e as comparações tecnicamente válidas.
§ 2º A divulgação dos resultados observará os critérios técnicos dos instrumentos, a proteção dos dados pessoais e o sigilo das informações individuais, vedada a exposição vexatória de estudantes ou profissionais.
§ 3º Serão asseguradas condições de acessibilidade aos estudantes que delas necessitem, com recursos de tecnologia assistiva e adequações de apresentação, tempo e formas de resposta, conforme suas necessidades e as regras dos instrumentos oficiais.
§ 4º Na Educação Infantil, a avaliação ocorrerá mediante acompanhamento e registro das aprendizagens e do desenvolvimento das crianças, considerando suas experiências, interações e brincadeiras, sem objetivo de promoção, inclusive para acesso ao Ensino Fundamental, vedada a utilização de testes de alfabetização como requisito de ingresso, progressão ou classificação.
§ 5º Os resultados das avaliações serão analisados coletivamente pelos professores e pela coordenação pedagógica, com apoio da SEMED, para identificar avanços, necessidades de aprendizagem e ajustes no planejamento e nas condições de atendimento.
Art. 22. A SEMED pactuará com cada unidade escolar metas anuais de aprendizagem e de redução das desigualdades nos anos iniciais do Ensino Fundamental, considerando a linha de base, a evolução dos estudantes, as expectativas curriculares, a inclusão, o contexto socioeconômico e territorial e as condições de oferta, com registro formal e revisão periódica.
§ 1º As metas serão acompanhadas de ações, responsabilidades, estratégias de apoio e procedimentos de monitoramento, respeitadas as necessidades de cada unidade escolar.
§ 2º Na Educação Infantil, serão definidos objetivos de melhoria das condições de oferta, da qualidade das experiências pedagógicas, da participação e do desenvolvimento das crianças, sem metas de alfabetização convencional.
§ 3º A pactuação das metas não autoriza exclusão, seleção de estudantes, restrição indevida da participação nas avaliações, retenção artificial, manipulação de registros ou utilização isolada dos resultados para responsabilização individual dos profissionais da educação.
Art. 23. O acompanhamento da frequência e do fluxo escolar será realizado por meio de registros atualizados, identificação de situações de infrequência, contato com as famílias, busca ativa escolar e atuação articulada com a rede de proteção, observadas as competências de cada órgão e a legislação aplicável.
§ 1º As unidades escolares identificarão as situações que possam comprometer a participação e a permanência dos estudantes, comunicarão à SEMED as necessidades de apoio e registrarão as providências adotadas.
§ 2º A SEMED articulará medidas para enfrentar barreiras de acesso, participação e permanência, considerando, entre outros aspectos, transporte escolar, acessibilidade, situações de vulnerabilidade e necessidades de atendimento intersetorial quando necessário.
Art. 24. O sistema previsto no art. 20 organizará registros individuais e coletivos de aprendizagem, informações por turma, ano escolar e unidade, devolutivas pedagógicas e protocolos de intervenção, observadas as condições técnicas, legais e orçamentárias e as especificidades da Educação Infantil.
§ 1º O acompanhamento permitirá identificar necessidades de aprendizagem e desenvolvimento, relacioná-las à frequência e às condições de oferta e orientar o replanejamento, sem exposição nominal pública de estudantes ou profissionais.
§ 2º A SEMED consolidará relatório anual de implementação da Política Municipal de Alfabetização, com análise das ações realizadas, dos públicos atendidos, da participação nas avaliações, das aprendizagens, das desigualdades identificadas e das condições de oferta, submetendo- o ao acompanhamento do Comitê e divulgando versão pública com dados agregados.
§ 3º O relatório apresentará os avanços, os desafios e as providências propostas para o período seguinte, subsidiando a atualização do planejamento municipal, dos planos escolares e das ações de formação continuada.
§ 4º O acesso aos registros individuais será restrito aos profissionais e responsáveis autorizados, conforme suas atribuições e as finalidades educacionais, asseguradas a guarda adequada e a proteção dos dados pessoais.
CAPÍTULO VIII — DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO
Art. 25. A SEMED desenvolverá política permanente de formação continuada, organizada em plano anual destinado a professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e equipes técnicas, considerando as necessidades da rede e as especificidades da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
§ 1º O plano anual de formação contemplará diagnóstico de necessidades, objetivos, públicos, conteúdos, carga horária, cronograma, responsáveis, formas de participação, acompanhamento em serviço e avaliação das contribuições para as práticas pedagógicas e de gestão.
§ 2º Na Educação Infantil, a formação contemplará os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experiências, as interações e brincadeiras, a oralidade, a literatura, a cultura escrita e a documentação pedagógica, sem antecipação de conteúdos e exigências próprios do Ensino Fundamental.
§ 3º Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a formação contemplará alfabetização e letramento, leitura, compreensão e produção de textos, educação matemática, avaliação formativa, recomposição das aprendizagens e intervenções pedagógicas adequadas às necessidades dos estudantes.
§ 4º A inclusão, a acessibilidade, a equidade, a diversidade cultural e territorial e o enfrentamento das desigualdades de aprendizagem constituirão temas transversais da formação.
§ 5º As ações poderão ser desenvolvidas em colaboração com instituições formadoras e articuladas à RENALFA, ao ProLEEI e a outras iniciativas estaduais e federais disponíveis e aplicáveis, assegurada a continuidade da formação municipal independentemente da permanência de programa ou financiamento específico.
§ 6º A SEMED manterá registros das formações realizadas, dos públicos atendidos, da participação dos profissionais e das atividades de acompanhamento, observadas as normas aplicáveis à certificação.
Art. 26. O acompanhamento pedagógico terá caráter formativo, colaborativo e institucional, destinado a identificar necessidades de apoio aos profissionais e às escolas, qualificar o planejamento e as práticas e melhorar as condições de ensino e aprendizagem.
§ 1º O acompanhamento compreenderá escuta dos profissionais, análise dos planejamentos e dos registros pedagógicos, observação das práticas com objetivos e procedimentos previamente apresentados e pactuados, devolutivas formativas e definição conjunta de estratégias de apoio e formação.
§ 2º A análise considerará as atribuições profissionais, as características das turmas, as especificidades de cada etapa, os recursos disponíveis e as condições reais de trabalho, vedada a responsabilização individual automática pelos resultados dos estudantes.
§ 3º As necessidades identificadas subsidiarão a revisão do plano de formação continuada, a organização das intervenções pedagógicas e a definição de providências para melhoria das condições de oferta.
§ 4º O acompanhamento será realizado em articulação entre a equipe técnica da SEMED, a coordenação pedagógica, as equipes gestoras e os professores, com registro dos encaminhamentos e acompanhamento das providências acordadas.
§ 5º O acompanhamento previsto neste artigo não constitui avaliação funcional para estágio probatório, progressão, remuneração ou aplicação de sanções, matérias sujeitas à legislação própria.
§ 6º A condução da avaliação de desempenho funcional dos servidores abrangidos por esta Política Municipal de Alfabetização será normatizada por ato normativo interno da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), observadas a legislação municipal de pessoal, as competências dos órgãos responsáveis, os direitos e as garantias funcionais e as matérias reservadas à lei.
CAPÍTULO IX — DO RECONHECIMENTO E DA PREMIAÇÃO “PRÁTICAS INSPIRADORAS”
Art. 27. Fica instituída a iniciativa municipal “Práticas Inspiradoras”, destinada a identificar, reconhecer, documentar, compartilhar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão desenvolvidas por professores e equipes gestoras da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º Na Educação Infantil, serão contempladas práticas que valorizem as interações, as brincadeiras, a oralidade, a literatura, as experiências com a cultura escrita e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças.
§ 2º Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, serão contempladas práticas de alfabetização e letramento, leitura, compreensão e produção de textos, educação matemática e recomposição das aprendizagens.
§ 3º Poderão ser reconhecidas práticas de gestão pedagógica que contribuam para a formação continuada, o acompanhamento das aprendizagens, a inclusão, a equidade, a participação das famílias e a melhoria das condições de oferta.
§ 4º A iniciativa será regulamentada por editais próprios, com categorias e critérios específicos para cada etapa e público participante.
Art. 28. O reconhecimento considerará a qualidade pedagógica, a inclusão, a equidade, a contextualização territorial, a participação das crianças e dos estudantes, a consistência dos registros e as contribuições da prática para a aprendizagem e o desenvolvimento, respeitadas as especificidades de cada etapa.
§ 1º Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, poderão ser consideradas a evolução das aprendizagens em relação à situação inicial e a contribuição para as metas pactuadas, vedada a utilização exclusiva de resultados de avaliações externas ou de níveis absolutos de desempenho.
§ 2º Na Educação Infantil, o reconhecimento considerará a qualidade das experiências, das interações e brincadeiras, da escuta e participação das crianças, da documentação pedagógica e do trabalho com a oralidade, a literatura e a cultura escrita, vedada a exigência de alfabetização convencional como critério de reconhecimento.
§ 3º Os editais estabelecerão previamente as categorias, os requisitos de participação, os critérios e pesos de avaliação, as evidências exigidas, a composição da comissão avaliadora, as regras de impedimento e conflito de interesses, os procedimentos de recurso e o cronograma.
§ 4º Os critérios considerarão as condições de oferta e os contextos das unidades escolares, de modo a assegurar oportunidades equitativas de participação e reconhecimento.
§ 5º A iniciativa não poderá incentivar exclusão de estudantes, seleção artificial de turmas, manipulação de resultados, exposição vexatória ou concentração do reconhecimento apenas em unidades com melhores condições iniciais.
§ 6º A divulgação das experiências observará a proteção dos dados pessoais e as autorizações legalmente exigidas para utilização de imagens, produções e informações das crianças, dos estudantes e dos profissionais.
Art. 29. O reconhecimento poderá compreender certificados, divulgação institucional, mostras de experiências, publicação de práticas, intercâmbios formativos e, quando juridicamente autorizada, premiação de natureza financeira.
§ 1º A eventual premiação financeira dependerá de fundamento legal adequado, inclusive de lei municipal autorizadora quando exigida, regulamentação específica, dotação orçamentária suficiente, disponibilidade financeira e observância da legislação de responsabilidade fiscal, de pessoal e de financiamento da educação.
§ 2º A previsão de premiação financeira nesta Lei não constitui direito automático, vantagem permanente ou obrigação de pagamento anual.
§ 3º A ausência de recursos para premiação financeira não impedirá a realização de ações de reconhecimento, documentação e compartilhamento de práticas, mediante planejamento e utilização dos recursos legalmente disponíveis.
§ 4º As experiências reconhecidas integrarão acervo municipal de práticas pedagógicas e de gestão, para subsidiar a formação continuada e o intercâmbio entre as unidades escolares, respeitados os direitos autorais e a proteção dos dados pessoais.
CAPÍTULO X — DA AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DA JORNADA PARA ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 30. Para atender às necessidades pedagógicas identificadas e formalizadas, a SEMED poderá propor, nos termos da legislação municipal vigente, a ampliação temporária da jornada de docentes para atuação em ações de alfabetização, acompanhamento pedagógico intensivo e recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
§ 1º A medida dependerá de autorização na legislação municipal de pessoal e no plano de carreira, observados os limites e os procedimentos aplicáveis, a compatibilidade de horários, a jornada destinada às atividades extraclasse, a dotação orçamentária, a disponibilidade financeira e as regras de despesa com pessoal.
§ 2º A ampliação será precedida de justificativa pedagógica e de análise administrativa e orçamentária, com autorização da autoridade competente e formalização em ato individualizado.
§ 3º O ato autorizador indicará:
I – o profissional e a unidade escolar de atuação;
II – a necessidade pedagógica e as atividades a serem desenvolvidas;
III – o período de vigência e a carga horária adicional;
IV – a organização dos horários de atendimento e das atividades de planejamento;
V – o fundamento legal e a forma de remuneração;
VI – a fonte de custeio;
VII – os responsáveis pelo acompanhamento e os procedimentos de avaliação das ações.
§ 4º A escolha dos profissionais observará critérios públicos, objetivos e impessoais, considerando a habilitação exigida, as atribuições do cargo, a disponibilidade de horários e as necessidades dos estudantes.
§ 5º A ampliação terá duração determinada, com reavaliação da necessidade de continuidade e eventual prorrogação nos limites da legislação municipal, sem gerar, por força desta Lei, incorporação remuneratória ou alteração definitiva da jornada do cargo.
§ 6º A ampliação não poderá comprometer o atendimento das turmas regulares nem substituir o planejamento das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens na jornada escolar.
§ 7º Esta Lei não constitui autorização autônoma para ampliar jornada ou criar vantagem remuneratória. Na ausência de previsão legal municipal suficiente, a adoção da medida dependerá de lei específica.
CAPÍTULO XI — DA EQUIDADE, DAS POPULAÇÕES ESPECÍFICAS E DOS RECURSOS
Art. 31. As ações da Política assegurarão acessibilidade, recursos e apoios pedagógicos pertinentes à Educação Especial na perspectiva inclusiva, à Educação Bilíngue de Surdos, à Educação do Campo e, quando houver público correspondente, à Educação Escolar Indígena e à Educação Escolar Quilombola, no âmbito da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, respeitadas as normas, as características e as necessidades de cada público.
§ 1º O planejamento considerará as especificidades linguísticas, culturais, territoriais e de aprendizagem, assegurando materiais adequados, práticas contextualizadas e condições equitativas de acesso, participação e permanência.
§ 2º Nas escolas do campo, serão consideradas a organização das turmas, inclusive multianos, as condições de deslocamento, os modos de vida das comunidades e a valorização dos saberes locais, sem redução dos direitos de aprendizagem.
§ 3º Os estudantes que necessitem de recursos de acessibilidade e apoios específicos terão assegurada sua participação nas atividades pedagógicas e nos processos avaliativos, observadas suas necessidades e as normas aplicáveis.
§ 4º A SEMED acompanhará as desigualdades de acesso, participação e aprendizagem para orientar a distribuição dos apoios e a adoção de intervenções, com proteção dos dados pessoais e sem estigmatização dos públicos atendidos.
Art. 32. A SEMED planejará a qualificação dos espaços e dos recursos pedagógicos, a distribuição de materiais didáticos e literários diversificados e acessíveis e a melhoria das condições de funcionamento dos ambientes de aprendizagem, observando critérios de equidade na alocação dos recursos.
§ 1º Na Educação Infantil, os ambientes favorecerão as interações, as brincadeiras, a exploração, a oralidade, a literatura e as experiências com a cultura escrita, respeitadas as especificidades da etapa.
§ 2º Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, os ambientes e os recursos apoiarão a alfabetização, o letramento, a educação matemática e a recomposição das aprendizagens.
§ 3º A definição das prioridades considerará o diagnóstico das condições de oferta, a acessibilidade, as necessidades pedagógicas e as desigualdades entre as unidades escolares.
Art. 33. O planejamento e a execução financeira da Política observarão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a legislação aplicável, com transparência, prestação de contas e respeito às vinculações e às vedações de cada fonte de recursos.
§ 1º Poderão ser utilizados recursos do orçamento municipal, do Fundeb e de programas, transferências, convênios e demais instrumentos legalmente disponíveis, exclusivamente nas despesas admitidas pelas respectivas normas.
§ 2º O Plano de Ações Articuladas (PAR), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e outros instrumentos de assistência técnica e financeira poderão apoiar a implementação da Política, observados seus critérios de adesão, elegibilidade, execução e prestação de contas, inclusive quando substituídos por novas iniciativas.
§ 3º A SEMED acompanhará, nos sistemas oficiais aplicáveis, a elegibilidade da rede e das unidades escolares, os prazos, as condições de participação e as obrigações dos programas federais e estaduais.
§ 4º A continuidade da Política não ficará condicionada à permanência de programa ou transferência específica, cabendo ao Município prever dotações próprias e planejar sua execução mediante recursos legalmente disponíveis, observada a legislação orçamentária e financeira.
§ 5º A instituição da Política não implica garantia de repasses de outros entes federativos nem autoriza despesas sem previsão legal e orçamentária.
CAPÍTULO XII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. A SEMED expedirá, no âmbito de suas competências, os atos complementares necessários à execução desta Lei, especialmente para organizar o Plano Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, o plano de formação continuada, os protocolos de acompanhamento e avaliação, o Projeto Municipal de Leitura e Escrita e as ações de reconhecimento de práticas, respeitadas as matérias reservadas à lei e as atribuições dos demais órgãos municipais.
§ 1º O Plano Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens conterá diagnóstico, objetivos, metas, ações, responsáveis, cronograma, previsão de recursos e instrumentos de acompanhamento, com revisão anual e participação das unidades escolares.
§ 2º O Plano distinguirá os objetivos e as estratégias da Educação Infantil daqueles destinados aos anos iniciais do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa e vedada a exigência de alfabetização convencional na Educação Infantil.
§ 3º A execução das ações será documentada por instrumentos adequados, como planos, atas, relatórios, registros de formação, comprovantes de distribuição de materiais e registros pedagógicos, observadas a proteção dos dados pessoais e as normas de guarda e acesso às informações.
§ 4º Os atos complementares e os planos de execução serão revistos sempre que necessário para adequação às normas aplicáveis, às necessidades da rede e aos resultados do monitoramento, assegurada a continuidade da Política.
Art. 34-A. A implementação, a execução, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações previstas nesta Lei deverão observar as metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação de Ouro Branco/AL para o decênio 2027–2037, após sua aprovação e entrada em vigor, assegurada a consonância entre os instrumentos de planejamento educacional e a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação promoverá a articulação entre os planos de ação, os programas, os projetos, as estratégias de formação continuada, os instrumentos de avaliação e as demais iniciativas decorrentes desta Lei e as metas e estratégias correspondentes do Plano Municipal de Educação.
§ 2º O planejamento e o monitoramento das ações deverão considerar os indicadores, os prazos e as responsabilidades definidos no Plano Municipal de Educação, respeitadas as especificidades da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
§ 3º A articulação prevista neste artigo observará os instrumentos de planejamento e orçamento municipal, a disponibilidade orçamentária e financeira e as competências dos órgãos responsáveis pela execução, pelo monitoramento e pela avaliação das políticas educacionais.
§ 4º Até a entrada em vigor do Plano Municipal de Educação 2027–2037, a execução da Política observará o Plano Municipal de Educação vigente e as demais normas educacionais aplicáveis, sem prejuízo da continuidade das ações instituídas nesta Lei.
Art. 35. Os dispositivos da Portaria SEMED nº 31/2024 e de seus atos de execução permanecerão aplicáveis no que forem compatíveis com esta Lei, até sua revisão ou revogação expressa pela autoridade competente.
§ 1º A SEMED promoverá a adequação dos atos administrativos, planos e instrumentos de execução às disposições desta Lei, preservadas as ações regularmente instituídas que sejam compatíveis com suas finalidades.
§ 2º A aplicação desta Lei observará as normas municipais de hierarquia superior, sem alteração de direitos funcionais, atribuições de cargos ou competências estabelecidas em lei.
Art. 36. As disposições desta Lei não constituem, por si só, autorização para criação de cargos, concessão de gratificações, aumento remuneratório, ampliação de jornada estatutária ou realização de despesas sem o correspondente fundamento legal e orçamentário.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Ouro Branco/AL, em 11 de novembro de 2026.
TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita Municipal de Ouro Branco/AL