CÂMARA MUNICIPAL · 14 de fevereiro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)
CÂMARA MUNICIPAL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025
Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Dispensa de Licitação pertinente à Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria especializada para desenvolver atividade de Apoio Técnico Legislativo na Elaboração de Projeto de Lei e Resoluções, para atender as demandas da Câmara Municipal de Ouro Branco/AL, com a empresa BRUNO TELES VANDERLEI, inscrita no CNPJ: 35.827.106/0001-48, situada na Rua Santa Marta, 136, Casa, Centro, Poço das Trincheiras / AL, CEP: 57.510-000. A contratação é fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/21.
Ouro branco/AL, 13 de Fevereiro de 2025.
AMADEU DOS SANTOS
Presidente